Já está no Congresso o projeto de lei complementar que estabelece o programa de acompanhamento e transparência fiscal e o plano de promoção do equilíbrio fiscal. Intui-se que ao governo do Estado interessaria mais o segundo que o primeiro. Os dois, no entanto, serão aprovados. Os projetos foram encaminhados ontem ao Legislativo federal.
Mas é no PEF que o governo federal propõe liberar avais da União a Estados sem capacidade de pagamento como o Tocantins, para fazer empréstimos em bancos. É o que requer mais urgência pelo Palácio Araguaia. Já há entendimento pela confirmação de ambos tanto na Câmara dos Deputados como no Senado da República.
Deste empréstimo depende a construção de uma nova ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional. O governo tem dos deputados autorização para contrair três empréstimos com a Caixa e Banco do Brasil. Um sossega leão de R$ 729 milhões. Investimento sem retorno financeiro a curto e médio prazos. Em grande monta, ficará empatado em lama asfáltica e com fiscalização precária de aplicação.
Mas é a saída do governo. Para não parar, necessita cada vez mais de mais recursos para bancar o custo da máquina que foi inflado artificialmente nas últimas décadas, especialmente nas despesas obrigatórias de caráter continuado como salários do funcionalismo. Despesa que fechou o primeiro quadrimestre de 2019 consumindo 55,35% das receitas só no Executivo. Somando os demais poderes, o gasto eleva-se a da receita.
De janeiro a abril deste ano, é forçoso reconhecer, o governo esforçou-se para o enquadramento. Ainda que pudesse ser questionado sobre os métodos utilizados (atraso proposital da execução orçamentária). As despesas com pessoal caíram um ponto percentual e meio. Passaram de 56,67% para os atuais 55,35%. Pode-se argumentar com a elevação das receitas mas é nítido que houve redução da despesa.
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