O governo deve publicar amanhã o balanço das contas públicas de 2019. Os números apontam para apresentar-se enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal e não há como deixar de reconhecer o esforço governamental neste sentido.
O Palácio, é nítido, fez escolhas. Arriscou-se, entretanto, a enfrentar as consequências das questões a elas subjacentes. Numa delas, está encalacrado: as dívidas com o plano e prestadores de serviços e o próprio comprometimento do plano de saúde dos servidores.
A intimação do juiz Gil de Araújo Correa (da Vara da Fazenda Pública) para que o secretário de Administração, Edson Cabral, demonstre o cumprimento de decisão judicial do ano passado, é daquelas situações de difícil enfrentamento porque certamente impossível.
O governo não tem pago os fornecedores e prestadores de serviços do plano conforme o combinado. Muitos só ainda não fecharam as portas porque tem seus clientes. Mas recusam-se a atender o usuário que vê descontado religiosamente todo mês sua participação nos contracheques.
E não passou de intenções as ações para quitação da dívida e mudanças na paridade das contribuições. Iniciativas anunciadas no ano passado aos deputados. E não tem muitas saídas.
As receitas são consumidas quase na totalidade com custeio (pessoal e despesas administrativas). Está fazendo obras com recursos contratados nos governos anteriores (Banco Mundial, Caixa, BB e outras instituições). Prestações já atreladas no FPE.
Como não tem grana para investimento, já está com um bilhão de reais engatados para novos empréstimos que tomarão, nas prestações consignadas, outra parcela do Fundo de Participação. Financiamentos possibilitados pelo enquadramento que aumentou sua capacidade de pagamento, em grande monta, à custa das dívidas não pagas.
E qual é o problema: os servidores pagam um plano de saúde que não os atende porque o governo se apropria das contribuições do servidor, patronais e, até, da parte que o segurado paga, nos contracheques, a mais nos tratamentos. Ou seja, o dinheiro dos servidores entrando no caixa do tesouro.
O correto seria a Justiça obrigar o governo a pagar a dívida. Mas se até o STF julga que os governos não podem ficar prejudicados porque, no final, o ônus seria da população!!!! E assim segue a festa dos calotes que não se dá apenas no Estado do Tocantins.
