A Energisa fez circular ontem nota acerca da revisão tarifária. O pretexto era a solicitação do Procon para que a empresa não praticasse o reajuste durante a pandemia. Não entrei no assunto porque o Procon se prestava a uma ação meramente política. Ainda que pudesse beneficiar consumidores.
O fato é que o Procon não tem competência para alterar tarifa de companhia de energia. E havia ali até uma contradição: o não reajuste levaria prejuízo ao tesouro estadual. Renúncia, ainda que temporária, de receita quando o ICMS já está programado no orçamento. O Procon, assim, terminava mostrando um braço social (e populista) do governo que o governo não poderia, pública e politicamente, demonstrar para não contrariar a LRF e a crise financeira que argui enfrentar.
Mas aí vem a Energisa e faz circular esta nota:
A Energisa Tocantins confirma que recebeu o ofício encaminhado pelo Procon e prestará os esclarecimentos ao órgão. A empresa esclarece que a Revisão Tarifária é resultado da análise dos investimentos e custos operacionais realizados no estado nos últimos 4 anos, e é um processo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Cabe à Agência Reguladora a definição do índice de reajuste e sua respectiva data de homologação, que devem ser aplicados pela distribuidora.Pois é. Tudo certinho, porém nem tanto.
A lei da revisão tarifária (a cada quatro anos) determina que a concessionária teria direito aumentar a conta em índices de 10% a 12% dos investimentos. O denominado Custo do Serviço, ou cost-of-service (COS) para cobrirem seus custos de operação e de capital e ainda obterem um retorno de capital. De outro modo, o consumidor pagando pelo crescimento do patrimônio do empresário. Lei aprovada por deputados federais e senadores. Mas tem ainda a revisão anual. A última foi em julho de 2019. E aquelas das bandeiras.
E qual é o busílis: a Energisa publicou investimentos (nos seus balanços 2019/2018/2017/2016) que totalizam R$ 1,197 bilhões no quadriênio (que ela cita na nota com fundamento para o reajuste). Uma continha simples daria que teria a empresa direito a aplicar na tarifa (considerando que optasse pela taxa maior de 12%) um total de R$ 143 milhões como compensação aos investimentos. Não mais.
O reajuste de 7,17% (médio) calculado sobre a receita operacional bruta (publicada) da companhia verificada em 2019 (R$ 2,319 bilhões) leva a que as receitas operacionais da companhia tenham uma elevação de R$ 166 milhões/anuais com a nova tarifa. De outro modo: R$ 23 milhões a mais que o permitido pela legislação, ainda que calculando sobre o índice maior de 12% para reposição dos investimentos.
Na verdade, nos quatro anos, a receita operacional bruta da companhia cresceu R$ 646 milhões. Saiu de R$ 1,673 bilhões (2016) para R$ 2,319 bilhões (2019). O lucro líquido!!!! passou de R$ 38,4 milhões (2016) para os R$ 178,4 milhões (2019)!!!! De 2018 a 2019, o lucro (líquido!!!) aumentou 80,4%. Saiu de um lucro líquido de R$ 98,9 milhões (2018) para R$ 178,4 milhões (2019).
No período (2016/2019) o número de consumidores de energia na Energisa Tocantins cresceu apenas 5,8% (566 mil/2016 – 599 mil/2019) contra uma variação positiva de lucro líquido!!!! da ordem de 364% (de R$ 38,4 milhões/2016 – R$ 178,4 milhões/2019).
Contra uma inflação de 17,3% no quadriênio. Agora vá lá na sua conta e apenas chore. Porque os seus deputados e senadores é que aprovaram essa equação monumental em favor dos empresários. E o governo federal vai ajudar o setor elétrico (por causa da pandemia) com algo em torno de R$ 12 bilhões (já publicado no DOU) pelas perdas da pandemia. E que a Energisa de antemão já prestou esclarecimentos ao Procon tendentes a não mexer no reajuste já praticado.
Sendo que estes R$ 12 milhões aí (de que a Energisa também irá se beneficiar) vão resultar num incremento na conta de energia da ordem de 12%. Ou seja: este ano tudo indica serão 7,17% de agora, mais os 12%.
