O governo se mostra revigorado com a autorização que lhe concedeu, liminarmente, no sábado, uma desembargadora do Tribunal Regional Federal para dar o FPE como garantia de empréstimos de R$ 583 milhões com a Caixa. Empréstimos aprovados pelo Legislativo.
Decisão que deverá ser escrutinada no pleno do TRF ou do STF. Cotejada que será com artigos da Constituição Federal que vedam taxativamente a vinculação de receitas futuras com impostos a financiamentos bancários.
O Palácio tem seus motivos: os empréstimos seriam, a curto prazo, a única saída para mostrar serviço, aquilo que os políticos costumam denominar de criar frentes de trabalho e de desenvolvimento. Só aplicou até julho 12% do orçamento previsto para investimentos em 2019 (1,4% do orçamento geral).
O governo do Tocantins, no entanto, desde 2011 só paga a folha de salários (e apenas o líquido) se fizer uso dos repasses do FPE. Não sobra para investimentos não é de hoje. A data de liberação dos créditos salariais (duas datas no calendário) aos bancos coincide, não por acaso, com as datas do repasse do FPE.
Só isto aí já seria suficiente para que os servidores públicos colocassem a barba de molho. Como em 2018, o FPE vem representando em 2019 o equivalente a 44% das receitas correntes do governo. Agora os repasses estarão submetidos ao empréstimo.
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