Quando o poder público tem que explicar, do ponto de vista ético e moral, determinadas decisões é porque algo vai errado. Ressalvados os direitos das partes. O Comando da PM tem se dedicado a explicar a desaposentaçao de Sargento Aragão com a argumentação ligeira (no T1 Notícias) de sua assessoria fundada em lei estadual.
Evidentemente que a assessoria do Comando não iria contrariar uma lei estadual ainda que o correto fosse isso, dado o conhecimento que, intui-se, devem ter da legislação federal. Na PM não há quem falte para bajular políticos e decisões equivocadas, mesmo que a PM seja uma polícia de Estado e não do governo de plantão
O ex-deputado Sargento Aragão pediu e retornou esta semana à ativa depois de 17 anos na inatividade. Uma inequívoca desaposentação só permitida ao servidor público se houver vício na aposentação.
Aragão, como qualquer outro, não exerceu nada menos que o seu direito de pedir. A distorção está é na aceitação. Uma decisão eminentemente política e que é atribuída nos bastidores a um deputado federal da base palaciana.
A desaposentação de Aragão abre-lhe a possibilidade (como você já leu aqui em primeira mão) de requerer indenização destes 17 anos em que recebeu menos da metade do salário de 1º Sargento (por volta de R$ 12 mil) pela aposentadoria proporcional que pode render-lhe R$ 1,5 milhão de atrasados. Ele diz que não irá reivindicá-los e não há por que duvidar de sua intenção demonstrada. Não precisa. A inércia o indenizará.
Nos bastidores, a desaposentação de Aragão é atribuída a atendimento a pleito de um deputado federal da base do governo. E aí o X da questão: na ocorrência de fiscalização diuturna do MPF, agentes públicos tem se movimentado, com efeito, em outro terreno para "fazer dinheiro". Os fatos estão aí de conhecimento dos próprios sindicalistas e advogados.
Tem buscado demandas de servidores e empresários para entrarem na Justiça por direitos (dívidas). Com gestão política conseguem fazer o governo pagar a dívida real, determinada pela Justiça por ser direito líquido e certo. Para levar a grana limpinha, dividem os honorários advocatícios. Algo até nem muito novo. Lembram-se da farra dos precatórios no Estado já dez anos?
Aragão foi para a reserva porque a lei obriga a militares fazê-lo quando assumem mandatos. Ah, LA, tem a lei estadual de 2012!!! Uma lei de fácil refutação porque ilegal por contrariar lei federal. As excepcionalidades de aposentadorias são previstas em lei federal.
É como se o cidadão comum, aposentado pelo INSS com um salário, retornasse à ativa, quase duas décadas depois, com o salário atual e pudesse, evidentemente, se aposentar, novamente, em seguida, com um novo salário. Sem pagar as contribuições destes 17 anos. E falta um ano para Aragão cair na compulsória.
Expediente que provocou, anos atrás, ação do MPE, quando (até apontei neste blog com antecedência) as promoções militares teriam sido delegadas a deputados a uma régua de 10 promoções para cada parlamentar da base governista.
Daí a chiadeira na caserna.
