Os deputados tomam posse nesta quarta para nova Legislatura. E elegem a presidência da mesa diretora não só para o próximo biênio, mas para o quadriênio, inovando a Constituição da República que não permite dubiedade de interpretação quanto à eleição na metade do mandato por questões óbvias.
Dos 24 deputados, nove foram eleitos e quinze reeleitos. Em comum, tem o fato de que ambos os grupos receberão um salário extra (R$ 39 mil) de auxílio pela posse. É o que prevê a legislação para deputados que deixam os cargos e aos que os assumem.
Diferem no quantum: esses quinze reeleitos, como se tivessem sido derrotados e eleitos em seguida, terão dois salários-auxílio: R$ 78 mil que somados aos vencimentos de janeiro (mais R$ 39 mil) colocarão nos bolsos R$ 117 mil de uma vez. Não somada a verba indenizatória de R$ 35 mil que cada um pode gastar e ressarcir-se da despesa. Soma geral de janeiro para cada parlamentar fazer o que quiser: R$ 152 mil.
Os deputados merecem. Eles trabalham muito. Dá um duro danado aprovar os projetos do governo e títulos de cidadania. Nos últimos quatro anos não se viu um estudo técnico dos deputados sobre matéria de interesse da população. Na LDO teve emenda colocando distribuição de absorvente íntimo como diretriz orçamentária.
Tangenciando análise dos gastos governamentais e benefícios fiscais que exigem estudos de impacto econômico nas medidas do gênero. Tente puxar pela memória e não os encontrará assim como inexistem projetos relevantes levantados pelo Legislativo estadual. Mas o Legislativo é uma das garantias constitucionais da democracia.
O defeito não é do sistema, mas das escolhas do eleitor. E se o eleitor escolhe e o deputado o representa, está valendo o grande acordo Executivo/Legislativo que vigora no Estado desde sua criação, ainda que conflitantes com o papel institucional de ambos.
Muito bem realçado com o estupro recente da Constituição para garantir antecipadamente maioria favorável e aquiescência da mesa diretora ao governo nos próximos quatro anos. Se nas democracias, a maioria leva, há entretanto a garantia às minorias que no Tocantins, pela concertação Legislativo/Executivo em curso, elas não existiriam.
O Legislativo estadual teve no ano passado (LOA que depois foi corrigida) inicialmente um orçamento de R$ 299 milhões. Destes, as despesas brutas de salários consumiram R$ 207 milhões. Para 2023, o orçamento foi corrigido para R$ 312 milhões e os deputados elevaram o valor das emendas impositivas em 20%: R$ 130 milhões.
O resultado da falta de oposição e do não exercício do papel institucional que os deputados deveriam obrigatoriamente zelar está aí na extrema pobreza, no desemprego, na precária logística e na cada dia mais elevada concentração de renda.
E na Educação, claro, onde na Assembléia que toma posse hoje se tem um nítido estrato: dos 24 parlamentares, nada menos que um terço não tem curso superior. Alguns sequer terminaram o segundo grau. Não se pode dizer que não representam a população que eles próprios elaboram.
