A pouco mais de um mês da janela partidária (7 de março a 5 de abril) – período para troca de partidos que este ano só atinge vereadores/EC 91 – há movimentações em curso ainda submersas do público que podem mudar o curso da campanha.
Do lado do governo, Wanderlei Barbosa acelera diante do explícito protagonismo dos deputados no orçamento. Uma chantagem política em troca de favores nem sempre republicanos.
A corda é a sempre presente constitucional prerrogativa do presidente do Legislativo de pautar impeachment, CPIs e investigações contra o Executivo. E até mesmo a desaprovação de contas que causa inelegibilidade. Uma maioria governista, informa o retrovisor do Legislativo, comprovadamente volátil.
O Legislativo tem feito o Governador, no cargo, enfrentar as mesmas questões que imprimia nos governos que o antecederam e das quais era um dos elementos da equação.
Uma distorção um governador ser levado a administrar um Estado mais preocupado com 24 parlamentares do que com a situação de 1,5 milhão de pessoas, metade disso aí desocupada e um terço dependuradas no Bolsa Família.
Um governo eleito por 481 mil dos 827 mil votos válidos, concorrendo com mais sete candidatos. Ou seja, Wanderlei (o governador) obteve sozinho 40 mil votos a mais do que os 438 mil votos dos 24 deputados eleitos em 2022.
Se já não fossem as competências constitucionais do Executivo, teria a representação de Wanderlei mais eleitores do que as duas dúzias de parlamentares que sugerem querer emparedá-lo política e administrativamente.
Muito presente no expediente de deputados, a que se é apresentado nos bastidores, de receberem (e escutarem!!! sem gritar o pega ladrão) propostas para comercializarem suas emendas individuais obrigatórias à vista a outros parlamentares pré-candidatos – como é disseminado no meio político – em troca de apoio da maioria legislativa a projetos eleitorais individuais.
A "operação", se já era um absurdo institucional, inauguraria no Estado um novo método criminoso de cooptação política. Sem a oposição ou exposição pública de parlamentares que professam puritanismo, implicitamente os incluíria na prebenda inominável, caso se o confirme.
De valores tendo como ágio o correspondente às emendas ou apenas uma percentagem sobre elas, ainda assim um escândalo a sua própria discussão sem exposição pública de um eventual crime.
E cria um banco de emendas, uma espécie de fundo de comércio de dinheiro público, colocando à disposição do comprador a prerrogativa de cobrar a fatura (entrega da grana) daquele que recebeu, no privado, o correspondente a verba pública futura.
Já se tinha conhecimento do fosso em que se transformara o Legislativo não de hoje. Mas haverá sempre espaços para mais avanços indecentes como seria essa compra, antecipadamente e à vista, de emendas individuais obrigatórias e no orçamento, para serem utilizadas (não pelo vendedor mas pelo comprador) em ocasião futura em ano eleitoral. Emendas constitucionalmente individuais e obrigatórias. Um escárnio.
Um banco que é favorecido pela criação, pelo próprio Legislativo (e sancionado pelo Executivo) de um fundo (inconstitucional) de emendas parlamentares individuais que obriga o governo repassar os recursos a cada dois meses (até o 15º dia do mês subsequente), por transferência bancária.
É como se o comprador das emendas as tivesse aplicado (recursos públicos) em nome de terceiros numa conta-corrente.
E que pudesse sacar em plena campanha eleitoral sem a necessidade de problemas com a Justiça Eleitoral já que os recursos não seriam liberados no nome do comprador.
E sim do vendedor que poderia não ter problemas com a Justiça (abuso de poder econômico e político) por não disputarem mandatos municipais.
É um povo criativo com dinheiro público.
