Os deputados retomam a discussão sobre a criação de novos municípios no Estado. Extraindo a inoportunidade do debate (Estado deve registrar nesta quinta 1.500 óbitos Covid e hospitais estão em colapso sem UTIs) e da dispersão de recursos (não só financeiros), o núcleo do esforço político parlamentar (indiscutivelmente Luzimangues) segue a lógica natural.
O distrito tem, nos seus 64 bairros, estimados 20 mil habitantes (47 mil imóveis) e, estatisticamente, algo próximo de 13 mil eleitores. Significa que somente 12 municípios teriam uma população maior no Estado e apenas nove registrariam mais eleitores.
Daí a sanha parlamentar a um ano e meio das eleições. Ainda que as eleições de 2022 sejam estaduais, todos querem ser autores da coisa que levará a transferências de título e candidaturas com vistas às eleições de 2024. Já tem até candidato a prefeito colocado.
O problema parlamentar se dá na dialética que não carrega igual naturalidade da lógica. Criação, fusão e incorporação de novos municípios está suspensa desde 1.996 quando foi editada uma Emenda Constitucional (EC 15/96). Essa emenda passou a exigir, além de lei estadual (artigo 18 da CF) uma Lei Complementar federal que até hoje não foi editada.
O Congresso chegou a aprovar, mas os presidentes a vetaram. Em 2008, a EC 57, que validou os municípios criados da edição da Constituição até 31 de dezembro de 96, desde que estabelecidos dentro dos parâmetros da legislação dos Estados, foi solenemente ignorada pelos parlamentares tocantinenses.
E aí o cerne de outra questão tanto mais mediata quanto imediata para os deputados do Tocantins se debruçarem. Em 2008, TCE, IBGE e STF determinaram à Assembléia Legilativa providências para regularizar 40 municípios tocantinenses (criados de 88 a 96) porque foram considerados irregulares, não atendiam à legislação estadual em vigor. Antes da criação do Estado, o Tocantins herdou apenas 79 municípios. Governo e deputados criaram outros 40.
Problemas: o governo não realizou os plebiscitos (exigência da legislação), IBGE detectou erros gravíssimos de limites que invadiam outros municípios, erros nos limites rurais e até municípios com áreas descontínuas. Os deputados estaduais não moveram uma palha para cumprir essa determinação. O problema continua colocado. Já houve ameaça inclusive de suspensão de transferências de recursos porque limites e população são critérios para o cálculo de cotas e repasses.
E agora querem discutir emancipação de novos municípios em plena pandemia. Justamente quando a EC do pacto federativo (que tramita atualmente no Congresso) prevê a extinção de municípios com população inferior a 5 mil habitantes e cuja receita própria seja inferior a 10% de suas receitas totais.
Uma PEC que, se aprovada, passa o rodo em 68 municípios do Estado que tem menos de 5 mil moradores.
Como é notório, falsos juízos são frequentes mas falsos silogismos são raros. E la nave va sem infortúnios.
