Os deputados estão sendo mobilizados para votarem o orçamento de 2022 nesta terça. Como o blog apurou, o presidente do Legislativo desenvolve esforço concentrado para que a apreciação da LOA não fique para depois do recesso parlamentar.
A providência seria, em tese, compulsória dada a clareza da Constituição da República que determina seja a Lei Orçamentária aprovada antes do recesso dos deputados. Os governos não podem, como é óbvio, abrir novo exercício financeiro sem lei orçamentária autorizando gastos. Há o princípio da anualidade, o atraso no orçamento (não se pode fazer despesa sem lei que a autorize) e crime de responsabilidade.
E 2022 é ano eleitoral, quanto mais cedo abrir o exercício orçamentário, maior possiblidade de mais gastos quando os prazos da legislação eleitoral os restringem durante o exercício. Aprovando a LOA agora, e não após o recesso (fevereiro) ganha-se, portanto, dois meses para a ação política e administrativa de Wanderlei Barbosa.
No governo Mauro Carlesse, os orçamentos de 2019, 2020 e 2020 tiveram sua aprovação empurrada para os meses de janeiro, fevereiro e, esculhambação total, aprovado em abril como foi a LOA de 2019. E que se note: não é uma jaboticaba só tocantinense.
Mas atenção: em todas as situações, o Executivo cumpriu os prazos de encaminhamento, tanto da LDO como da LOA. O atraso se deu no Legislativo levado, politicamente, intui-se, a postergar sua apreciação. Como o atraso beneficiava o Executivo (prejudicando o Legislativo), ter-se-ia aí a força motora do impulso parlamentar que, evidentemente, tem um custo, não só financeiro.
As razões da ação política do Executivo eram por demais explícitas: adiando o início da execução orçamentária, empurrava-se o pagamento de dívidas e o aumento de despesas em função das restrições de gastos na inexistência de lei orçamentária. E, por outro lado, como as transferências constitucionais seguiam normais (o OGU aprovado no ano anterior) e a arrecadação de impostos não tem recesso, favorecia o governo fazer mais caixa financeiro.
Como o orçamento era aberto com dois meses de atraso, o Executivo chegava ao primeiro quadrimestre com as contas em dias. Mesmo que as despesas tivessem sido represadas (débitos anteriores e custeio do ano) enquanto as receitas aumentavam sem interrupções.
O governo, portanto, alcançava o mês de abril limpinho, limpinho, com caixa elevado e despesas de menos. À custa do atraso orçamentário e não, por lógica, da redução de custos.
