Os deputados derrubaram ontem na Comissão de Constituição e Justiça o veto do governo (Mauro Carlesse) ao projeto que autorizava a suspensão do corte de água durante a pandemia.
Cumpre notar que os deputados antes submissos a Mauro Carlesse, decorridos mais de 30 dias do afastamento do governador eleito e sem indícios de alteração de quadro, dão mostras de reação ao Executivo, ainda que tardia.
Não deixam de lado, entretanto, o populismo, numa manipulação grosseira da população com a aprovação de projetos inconstitucionais, ainda que presida a CCJ um advogado cujo papel tem sido, não raro, mais tentar enquadrar o desenquadrado do que submetê-lo às normas constitucionais.
A estratégia de manietar o Executivo com o uso da opinião popular e senso comum deriva de desvio de função parlamentar e reduz o papel do Legislativo ao relativizar sua responsabilidade.
Nada mais eloquente que a derrubada do veto ontem se dê menos de duas semanas após o Supremo Tribunal Federal, pela quase unanimidade dos ministros, decidirem pela inconstitucionalidade de outra lei, originária dos deputados do Tocantins, que proíbia o corte de água e energia elétrica antes e depois de feriados e entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira.
Razões: somente a União e o Congresso pode legislara sobre água e energia elétrica.
Como se nota, a Constituição da República não sofreu alteração e é o STF quem o diz. O mesmo se dá na sua negação pelos deputados estaduais, como os próprios o dizem.
