Uma PEC promulgada sem debate pelos deputados antes do recesso de julho mereceria reflexão maior antes de ser transformada em lei que a promulgação pelo Legislativo já nega. Promulgação pelo Legislativo inexige autorização do Executivo.
Os deputados aprovaram a inclusão de dispositivo na Constituição do Estado determinando que 1,3% da receita corrente líquida anual do governo sejam aplicados no ensino superior (Unitins). A PEC foi publicada no Diário da Assembléia da última quinta-feira (12 de agosto).
Considerando a receita corrente líquida do sexto bimestre de 2021 (R$ 8,124 bilhões) o orçamento da Unitins passaria dos R$ 54 milhões anuais (LOA 2021) para estimados R$ 105,6 milhões. Um crescimento de 95%. Não que não o mereça.
E qual a justificativa dos sete deputados que assinam a PEC 05/2021: “a Universidade integra o programa Tocando em Frente, lançado recentemente pelo Governo do Estado, que prevê a criação de 20 polos da Universidade no interior do Estado, como forma de expandir o ensino superior no interior do Estado.”
A intenção do Legislativo na mudança é altruista. Os argumentos e os números que os sustentariam é que lhes dão uma natureza diversa a um ano das eleições estaduais, no que beneficiam seus autores e o governo que não poderá dizer não à promulgação dos parlamentares que tem consequências diretas no seu projeto de expansão da Unitins.
Tem-se aí, a priori, com efeito, pelo menos três questões: 1) a vinculação de receita a órgãos; 2) inversão e prioridades e não menos intrigante o 3) os recursos serão retirados dos 25% constitucionais obrigatórios da Educação como está na proposta.
A vinculação de receita intercepta a Constituição que a proíbe, ainda que muitos Estados a descumpram, invertendo prioridades. No Estado, por exemplo, 538 mil jovens (IBGE/2019) não concluíram a educação escolar básica. Enquanto a Unitins tem hoje apenas 2,4 mil alunos matriculados.
Ou seja, os 25% da educação (onde se vai buscar para o ensino superior) vão fazer falta para 55,8% das pessoas com 25 anos ou mais na situação. E o que dizer dos 117 mil analfabetos? E, como é óbvio, incluem-se nos 25% os recursos federais do Fundeb e convênios. Alguns carimbados.
Uma decisão meramente política dado que a justificativa é colocada sem cerimônia na PEC tendo como sustentação um programa de governo e não uma política de Estado.
Algo que poderia ser solucionado apenas com o aumento do orçamento da Unitins na Lei Orçamentária sem interferir nos recursos constitucionais da Educação que já não são suficientes para eliminar os analfabetos nem para levar 538 mil jovens a terminar o ensino básico e proporcionar demanda aos cursos da instituição.
