Espantosa quanto casuística maioria dos deputados federais do Estado votou com Jair Bolsonaro pela aprovação da PEC 23, a denominada PEC dos Precatórios, que pode possibilitar um calote da ordem de R$ 89 bilhões até 2022. Dívidas reconhecidas pela Justiça, no que expõe uma sobreposição de competências constitucionais.
Mas suas excelências não tem pela legalidade, moral e ética o mesmo apreço que demonstram pelo vil metal e aceitaram participar da pantomima da encenação primitiva de defesa da pobreza. Jogando os pobres contra aqueles que defendem o estado democratico e de direito, ignorando, convenientemente, a compra de votos eleitoral e que para implantar-se um programa de transferência de renda num orçamento da Uniao de R$ 4,7 trilhões, não necessita maracutaias. O Bolsa Famíia já estava aí. A questão já foi parar no Supremo Tribunal Federal.
Trocaram, supõe-se, os parlamentares do Estado a representação popular por mimos monetários de Jair Bolsonaro os deputados Carlos Gaguim, Eli Borges, Osires Damaso, Dorinha Seabra, Vicentinho Jr e Tiago Dimas que votaram pelo calote. A PEC precisava de 308 votos, obteve 312, seis dos oito votos tocantinenses. Numa sessão em que valeu tudo, até voto remoto, contrariando o regimento interno.
Candidatando-se à orgia do R$ 1,9 bilhão de emendas do relator empenhadas em outubro para reserva de pagamento de obras e serviços das bases dos parlamentares que aceitaram o “incentivo”. Só de emendas do relator, a modalidade criada por essa legislatura que não é submetida aos instrumentos de controle da transparência pública.
Dulce Miranda não compareceu (não tem voto computado na Cãmara) no que terminou, com a ausência, beneficiando o Palácio do Planalto já que a PEC foi aprovada por apenas quatro votos acima do quórum necessário. Só o petista Célio Moura votou contra o casuísmo eleitoral e a xepa de recursos de emenda do relator e de bancada.
O governo (além dos recursos jorrados nos parlamentares) justificou o calote com a necessidade de recursos para o Auxílio Brasil (copia piorada do Bolsa Familia) até dezembro de 2022. Sem qualquer escrúpulo de demonstrar o caráter eleitoreiro da medida. Uma escancarada compra de votos por R$ 400,00, dado que não informa o que será após 2022. Ou seja, extinguiu o Bolsa Família (que era definitivo) por um Auxilio Brasil com prazo de vaidade: dois meses após as eleições de 2022.
Ademais, no texto da PEC aprovada, não há menção alguma ao destino dos recursos para o Auxílio Brasil, como se amplifica. Ainda que considerando como verdadeira a manifestada intenção, o governo não necessitaria criar outro programa, furar o teto de gastos ou dar calote.
Bastaria, como é notório, destinar os R$ 19 bilhões da farra parlamentar das emendas do relator de 2021 e 2022 (R$ 38 bilhões)já garantiriam os R$ 400 da transferência de renda no ano eleitoral. E o que dizer dos R$ 200 bilhões de renúncias fiscais previstas no Orçamento Geral da União e os outros de emendas parlamentares individuais e de bancada!! Valores que se elevam a R$ 17 bilhões anuais.
