.A decisão da Justiça Federal de denegar liminar ao Ministério Público Federal para suspensão do processo de concessão dos parques estaduais opera desdobramentos políticos.
A oposição a Mauro Carlesse (e ao projeto) uniu-se nos últimos dias aos quilombolas e donos de agências de turismo amplificando que o governo estaria vendendo o Jalapão e, na prática, expulsando quilombolas e os tradicionais moradores do lugar.
Muitos sequer leram o projeto de lei e engrossaram as redes sociais propagando com seus argumentos sofísticos que induziam ao erro. Devem, agora, com efeito, ter dificuldades para continuar a contrariedade sem explicar aos eleitores a decisão da Justiça Federal e suas implicações.
O mérito da ação ainda não foi julgado. Mas a justificativa para a negação da medida cautelar é insofismável.
Avaliou o magistrado:
- os quilombolas já eram consultados sobre o projeto desde 2019, conforme atas de reuniões apresentadas pelo governo. Ou seja, não foi de uma hora para outra.
- Os deputados aprovaram uma autorização legislativa para o processo andar. Não é a licitação ou concessão propriamente dita.
- As audiências públicas vem na formatação do processo de concessão e da licitação qeu só poderiam fazer com a autorização legislativa.
- A empresa contratada pelo BNDES para estudos iniciais (tida por aqui como prova de que tudo já estaria pronto) assinou com o banco (e não com o governo) no início de 2020 (como divulgado em todos os veículos de comunicação à época) apenas para ver a viabilidade econômica.
- A autorização legislativa (lei aprovada pelos deputados) exclui textualmente a área de quilombolas, indígenas e populações tradicionais.
- Essa imposição legal exclui a competência do Ministério Público Federal para a ação civil pública.
Muitos entram no blog concluindo nos últimos dias que ele seria a favor do governo da privatização do Jalapão. Nem privatização é e sim concessão. Seria, aliás, muito mais cômodo (não tendo nenhum interesse no Jalapão ou em negócios a ele subjacentes) ir contra a concessão.
Teria, pelo menos, a garantia de leitores e de julgamento de não ser contra quilombolas, indígenas nem a favor da entrega do “nosso” patrimônio. Ou seja, seria um da “turma”. Traduzindo: estaria confundindo militância política com avaliações políticas.
E aí sim estaria desinformando os leitores ou levando-os a concluir de forma errada. Com os apontamentos podem continuar contra a concessão. Mas não pelos motivos expostos por parte dos diretamente interessados.
