Essa questão da falta de transparência da Assembléia Legislativa com gastos de comunicação em uma agência de propaganda (levantada pelo T1 Notícias) é grave sob qualquer ponto que se a observe.
E tem potência suficiente para contaminar não só o Legislativo, como instituição, mas deputados, MPE e TCE caso mantenham-se inertes e omissos.
A resistência em cumprir a lei, negando acesso aos gastos públicos, sugere que os deputados tivessem números e condutas que não pudessem vir a público como a lei os obriga. A exemplo dos dirigentes da mesa diretora anterior.
Disto, por simples método dedutivo, emergiria a conclusão de que tivessem, eles próprios, sido beneficiados com o objeto que estão a negar acesso com a omissão. No popular: cúmplices de um eventual crime.
Caso contrário viriam a público: foram gastos isto, isto e isto. Agência tal recebeu e isto, agência Y aquilo. Ou: o contrato não proibiria a terceirização a familiares dos contratados, uma baboseira qualquer.
Mais: as notas fiscais de R$ 236 mil por filmetes que custam R$ 3 mil no mercado publicitário (como denunciado) não demonstrariam um superfaturamento (sobrepreço). E sim a "justa" precificação da criatividade e do talento!! Na impossibilidade de negar-se as notas fiscais e os valores pagos.
Ou: a preferência por uma agência nos gastos (que contraria a lei e a licitação) foi um ato discricionário de competência da Assembléia. E pronto.
É provável que a Assembléia não queira fazer prova contra si mesma. E isto tenha o aval da maioria parlamentar beneficiada que, desta forma, se aliaria ao executor das supostas irregularidades, na execução e ocultação da ilegalidade. Uma coisa chantageando a outra.
Uma distorção na administração pública que é regida por principios administrativos constitucionais. E aí mais um motivo para que as Instituições exerçam suas funções e pelas quais são muito bem pagas.
Como se vê, Ministério Público e Tribunal de Contas (que pela lei podem abrir procedimento até com denúncias da imprensa como regularmente o fazem), fecham-se em copas na pública e explícita falta de transparência do Legislativo.
É. Não deve dizer-lhes respeito a fiscalização dos atos administrativos do Legislativo. Devem ter explicações razoáveis para o silêncio ensurdecedor sobre um duto que, tudo indica, é só a ponta de um eventual desvio milionário de recurso público.
