Os deputados devem repetir hoje (17h40) no segundo turno de votação a unanimidade de votos favoráveis ao processamento do pedido de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse.
Exercem suas competências parlamentares com o resultado (tanto votos favoráveis como o quórum) demonstrando a prevalência de uma força política sobre outra. Um conjunto inegável.
Se haveria a justaposição de contrariedades, ela se fundaria na forma que, em absoluto, não é, no processo em curso, mero complemento acidental que se pudesse dele prescindir, mas atributo essencial.
A escolha da unanimidade dos 24 parlamentares ilumina, por outro lado, o Manifesto ao Povo Tocantinense, elaborado pelo deputado Eduardo Siqueira (divulgado um dia antes do julgamento), conclamando não só o impeachment de Mauro Carlesse e, a seis meses das urnas, a reeleição de Wanderlei Barbosa.
Instigando não só os aliados de Wanderlei ao apoio como a reação dos adversários do governador interino, dificultando a formação de alianças e jogando-o, Wanderlei, à ação antecipada das piranhas de rebanho.
Antevisão siqueirista que propunha também pescar o apoio de deputados federais e senadores a uma espécie de revisionismo da construção política estadual nas últimas três décadas. E da qual ele, Eduardo, é um dos eloquentes e indiscutíveis não só planejadores, mas edificadores. Uma idéia que não deveria, por certo, estacionar na retórica oportunista eleitoral como efetivamente o será.
O reducionismo de estabelecer um circulo periférico em Mauro Carlesse é, indubitavelmente, insustentável como é muito claro nas dezenas de operações da Polícia Federal, Ministério Público Federal e decisões da Justiça Federal nos últimos 30 anos contra ex-governadores, secretários e parlamentares. Alguns presos e outro tanto conduzido coercitivamente e objeto de busca e apreensão. Todos sem serem importunados com processos de impeachment.
Evidente que o impeachment (que será processado por desembargadores de Justiça e parlamentares) na forma tratada, como elemento de campanha eleitoral, exporia o poder Judiciário como partícipe de um projeto político-partidário.
Os deputados (Eduardo mais ainda) tem conhecimento pleno da possibilidade e admissibilidade dessa interpretação, mas apostam na maioria que tem dificuldades para enxergar até o óbvio não raro por conveniência. Inclusive nas instituições.
A exposição antecipada da sentença dos deputados atrelava, assim, no impulso motivacional político, por mera relação circunstancial de causa e efeito, a construção do consenso definitivo ao retardatário movimento siqueirista. Tão inerte quando mudo em todas as circunstâncias antecedentes e sujeito, sem alguma reação mais concorrente e propositiva, à inanição nas urnas em 2022.
Ainda que 17 deputados favoráveis já tivessem se reunido há quatro meses numa chácara em Palmas, quando já se antevia diagnósticos e prognósticos da maioria pelo novo afastamento de Mauro Carlesse. Ainda que lá, como agora, sem disporem de provas concretas, exigidas pela lei, para afastar sob acusação de crime de responsabilidade, um governador eleito pelo voto popular.
Um oportunismo que se tem permissivo nas regras democráticas e o deputado tenha suas explicações até mesmo sobre as razões do voto aberto, não invalidariam (ou refutariam) a natureza também jurídica dos procedimentos que a oportunidade propriamente negava.
Do mesmo modo que expunha os demais parlamentares ao escrutínio de que estivessem dando, antecipadamente, indicações de cumprimento de acordos ou cobrando o cumprimento deles de outra parte interessada em igual objeto. Uma chantagem política com via de mão dupla.
O novo afastamento de Mauro Carlesse pode ficar mais caro ao eleitor e contribuinte do que o primeiro pelo STJ. E o que se pode predizer pelas premissas e falácias até agora estabelecidas para justificar proposições políticas e jurídicas.
