Os deputados decidiram modificar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo na distribuição do percentual de 4% da receita corrente líquida destinado a cobrir déficit previdenciário dos servidores civis do Executivo e da Polícia Militar.
Na proposta do governo, seriam 3% para o déficit do Executivo e 1% para o déficit previdenciário dos policiais militares. Um total de R$ 433 milhões considerada a Receita Corrente Líquida de R$ 10,841 milhões estimada no PLDO.
Emenda modificativa, entretanto, alterou os percentuais para contemplar, também, o déficit previdenciário dos servidores civis dos demais poderes. Ficou assim: 2,9% para funcionários do Executivo, 1% para militares e 0,1% para servidores dos demais poderes.
O governo, como é óbvio, tem a prerrogativa de vetar a concessão. Cada poder é responsável por recolher as contribuições patronal e dos seus servidores. Tem inclusive planos de cargos e salários distintos.
Aliás, de janeiro a junho de 2022, relatório do Igeprev registra que o único poder a não cumprir com os repasses da contribuição patronal (Plano Financeiro) foi justamente o Legislativo estadual. Só repassou ao Igeprev R$ 1.090.219,30 de R$ 6.622.897,33 que deveria repassar no período.
E que se note: do total de 30 mil e 822 servidores efetivos ativos de todos os poderes (nos planos financeiro e previdenciário do Igeprev), um total de 27 mil e 574 (civis e militares) estão no Executivo. Ou seja, 89%!!
