O governo decidiu enfrentar os 30 mil servidores públicos. Mandou um PEC do Igeprev que vai enfrentar problemas em ano eleitoral.
Afinal são, por régua dos tribunais eleitorais, algo em torno de 100 mil eleitores/3 em cada domicílio. A PEC foi lida ontem.
Do outro lado, fez uso dos deputados para não atender a PEC do Teto Único reivindicada pelos servidores e que atinge diretamente, no exato instante do salário e de progressões garantidas por lei, oficiais da PM, médicos, delegados e tais.
A longo prazo, por lógica, irá atingir também os demais que ainda não alcançaram o subteto. Mas que o alcançarão, só uma questão de prazo.
Não discuto a competência do Executivo e do Legislativo. E sim suas políticas com argumentos toscos, somados à diferença do que promete às categorias no privado e encaminha diferente na prática, como apontam as lideranças sindicais.
Os dois temas, como é óbvio, são fundamentais para o Estado: a tentativa de atacar o déficit do Igeprev e seu passivo atuarial. E o cumprimento dos planos de cargos e salários. Ambos encaminhados no afogadilho de 2023.
E o mais fácil (pelo volume político do salário apesar de legais e aprovados pelos deputados e governos) de ser desmoralizado é o do Subteto. Uma moral sem sustentação fática.
E que já teve até o apoio de Wanderlei quando deputado. e também já como governador no ano passado quando a situação financeira do Estado era bem menos confortável. Ele próprio encaminhou em março de 2022 uma PEC. Os argumentos contrários foram piorados em um ano proporiconalmente à melhoria das receitas, como você verá abaixo.
A Projeto que tenta substituir o Subteto foi protocolado como reajuste dos salários do governador. Ele tem as assinaturas de Amélio Cayres, Ivory de Lira, Gutierrez Torquato, Janad Valcari, Eduardo Fortes, Marcus Marcelo e Vilmar de Oliveira.
A forma (PL) contraria a PEC do governo encaminhada em março do ano passado. Lá o governo (com avais da Casa Civil e Procuradoria do Estado que hoje são contra) atendia as categorias, com os limites autorizados pela Constituição.
Os argumentos financeiros e contábeis são mais deficientes ainda. Dizem sobre inconstitucionalidades e orçamento.
Pois bem. Siqueira Campos colocou esse jabuti na árvore em 2011 para sanar o orçamento elevado pelas duas dezenas de planos acelerados de cargos e salários do governo Carlos Gaguim (2010) elevando a folha. Era ano eleitoral e todos os deputados aprovaram (como aprovam sempre) sem estudos de impacto financeiro. E a Constituição o autorizava, então, por isto, criar o subteto do governador.
Outro pois bem: dados do próprio governo (RGFs). De 2010 a 2023, as despesas de pessoal (são contabilizadas de forma bruta sem a retenção) cresceram 301%. Passaram de R$ 2,013 bilhões (2010) para R$ 8,085 bilhões (até esta quarta/ faltando uma folha de dezembro).
Sairam de 47,7% da RCL (2010) para 44,12% (2º quadrimestre/2023). A redução do comprometimento deve-se, obviamente, pelo aumento da receita.
As receitas totais cresceram no período 191%. Sairam de R$ 4,898 bilhões (2010) para R$ 14,299 bilhões em 2023 (até esta quarta).
Considerando a receita corrente líquida do balanço do 5º bimestre de 2023 (até outubro) ela cresceu no período 162%. Ou, R$ 9,401 bilhões a mais em 13 anos.
Por outro lado, as disponibilidades de caixa passaram de R$ 442 milhões (2010) para os atuais (outubro/2023) R$ 3,247 bilhões.
A inflação no período (2011/outubro/23) – IBGE – foi de 77,82%. Isto leva a perguntas o que se fez com a diferença. Lá em 2010, o governo fechou o ano com investimentos de R$ 872 milhões. Este ano (até esta quarta) foram empenhados apenas R$ 1,074 bilhões de investimento.
Ou seja, no período, as receitas cresceram 162% e os investimentos em obras no Estado apenas 23,16%. Quando as receitas tiveram um crescimento real (descontada a inflação) de 114%!!
E o problema é o subteto que é contabilizado pelo governo como despesa (portanto já no cálculo do crescimento dela) e não na qualidade do gasto que conta com a apropriação dos salários legais.
Os deputados que agora irão aprovar o aumento de salário do governador para conter gastos, são os mesmos que elevaram suas emendas parlamentares para R$ 189 milhões ao ano. Um acréscimo de R$ 60 milhões. Gastos que conforme relatório 2022 da Sefaz não foram apresentados para fiscalização de aplicação.
