Foi publicada no Diário Oficial da noite de ontem a Lei 4.436/24. O Projeto de Lei foi protocolado no Legislativo no dia 28 de maio deste ano. Lei sancionada e publicada em 20 de junho de 2024.
A justificativa do PL (aprovado pelo Pleno do TJ) é modificar o quadro de comissionados, previsão de novas despesas no Funjuris e destinação dos recursos decorrentes de saldo positivo no Funjuris e Funcivil. Os deputados modificaram de uma só vez três leis anteriores.
O núcleo da questão é que o Tribunal agora pode fazer uso dos recursos que sobrarem do Funcivil (destinado a custear serviços gratuitos nos cartórios) para despesas correntes, onde se inclui salários.
O TJ já tem para isto os duodécimos e os recursos do Funjuris. Em 2023, o Funjuris arrecadou (relatório do TJ) R$ 162 milhões de receitas e despesas de R$ 94,5 milhões. Um superávit de R$ 68,1 milhões. Um fundo saudável, portanto.
Já o fundo que banca serviços gratuitos à população, o Funcivil, arrecadou R$ 23,8 milhões e fez despesas de R$ 17,4 milhões. Um superávit de R$ 6,3 milhões. Aqui depende da demanda da população, lá de administração.
É possível deduzir por este balanço que o Tribunal não necessitaria de concessão legal autorizada pelo Legislativo e Executivo para entrar nos recursos destinados à população de baixa renda.
Seja pelo superávit orçamentário, seja pela inapropriedade de misturar receitas de um fundo público com outro privado, formado por recursos dos cartórios.
A situação pode, pela lógica, botar pressão pelo aumento do valor dos serviços cartorários em função da demanda dos serviços gratuitos.
Sintomático, como se vê, na proporção da entrada de recursos e realização de despesas no Funjuris e no Funcivil e nos superávits registrados.
O TJ do Tocantins teve no ano passado (balanço do CNJ) despesas de R$ 866,9 milhões. Destas, R$ 725,8 milhões com recursos humanos (pessoal).
Além dos duodécimos, teve receitas de R$ 459,5 milhões. Sendo R$ 192,8 milhões (custas e recolhimentos), R$ 177 milhões (execuções fiscais) e R$ 89,5 milhões (imposto causa mortis).
