O deputado Amélio Cayres propôs e todos os deputados o aprovaram, a Proposta de Emenda Constitucional que aumenta em 20% o valor destinado às emendas parlamentares.
E qual é a mágica: elevar dos 1% da Constituição Estadual (na CF é 1,2% para deputados e senadores) para 1,2% das receitas correntes líquidas o valor das emendas.
A justificativa do deputado tem a mesma régua moral da divulgação feita pelo Legislativo: falsa como nota de 3. Ainda que se pudesse tratá-la como constitucional (como de fato o é), sua natureza se torna imoral apenas objetando a situação de miséria e pobreza de grande maioria da população.
A Assembléia divulgou a informação dizendo que a ” PEC estabelece limite para emendas parlamentares individuais”, quando a PEC quer é mudar (aumentar) o limite já estabelecido, ora.
O estabelece dá a impressão que limite já não houvesse. E há. Justamente por isto se quer alterar e ninguém é maluco para mudar para pior alegando ser a seu favor. Não se viu, até agora, deputado propondo reajuste de emendas para baixo.
E o deputado saiu-se com esta, na mesma divulgação:” A sociedade passa por mudanças profundas em todas as áreas e todos os meses as prefeituras precisam complementar despesas (...)” De outro modo: ao invés de fiscalizar e cobrar o Executivo, o Legislativo estaria, na prática, tentando substituí-lo. Até nas transferências constitucionais municipais.Uma inconstitucionalidade explícita. E em ano eleitoral.
Como é óbvio, o Legislativo não gera receita, não produz riqueza. Só a gasta. O dinheiro vai sair dos cofres públicos direto para o fundão inconstitucional das emendas parlamentares, criado dias atrás pelos mesmos deputados, obrigando-os a alterar a LDO/2022 que consagra essa administração de emendas à Secretaria do Planejamento. E se muda de lugar, deixa um buraco atrás que precisa ser coberto.
Considerando as receitas correntes líquidas previstas para 2022 na Lei Orçamentária/LDO em tramitação no Legislativo (R$ 8,7 bilhões) os deputados com essa emendazinha "pobrezinha" retirariam do orçamento do Executivo mais R$ 24 milhões, passando o fundão das emendas dos atuais R$ 81 milhões/RCL de R$ 8,1 bilhões/2º quadrimestre/2021 (R$ 3,3 milhões para cada parlamentar) para R$ 105 milhões/LDO 2022 (R$ 4,3 milhões per capita).
Um incremento de R$ 1 milhão no caixa de emendas de cada deputado. Ou 17 mil cestas básicas, ou ainda 11 mil bolsas famílias poderiam ser pagas com o aumento de cada parlamentar.
Considerando os R$ 24 milhões do total, poderiam ser beneficiadas 266 mil famílias com pelo menos uma Bolsa Família de R$ 90,00 no ano. Uma estatística de 1 milhão de pessoas.
O programa do governo federal beneficiou em outubro de 2021 o total 122 mil famílias no Estado com R$ 11 milhões (R$ 90,00 por família). Ou, R$ 22,00 por cada pessoa, considerando a estatística do IBGE de uma família média de quatro integrantes.
Curiosamente, os deputados na PEC deixaram de elevar o índice (25%) a que são obrigados a destinar de suas emendas à saúde.
Mesmo que a simples correção já leve a incremento nestas receitas, ela vai obrigar o Executivo a retirar recursos de outros investimentos, como educação e infraestrutura. Ou elevar a carga tributária para cobrir o rombo equivalente ao orçamento de uma secretaria de pequeno porte.
Tudo isto para incrementar o orçamento individual dos deputados que tem aplicado os recursos, algo em torno de 30%, em festinhas no interior travestidas de apoio cultural. Algumas delas sendo investigadas pelo Ministério Público.
É esperar para ver no que dá no plenário esse estrupício, porque nas comissões, não restam dúvidas, passará incólume. Afinal, já aprovaram coisas piores, diariamente desmoralizadas pelos tribunais superiores.
