O deputado Issan Assado propôs, os deputados aprovaram e o Executivo ficou inerte: foi alterado o Código Tributário do Tocantins para autorizar o parcelamento em 24 parcelas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O imposto gerou receitas de R$ 57 milhões no ano passado.
O deputado não informou e os demais parlamentares não quiseram saber como ficaria a questão orçamentária. Isto porque o ITCD faz parte da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Como o recurso é contabilizado como receita, o deputado não informou nem questionaram os demais parlamentares sobre que receita substituirá a perda com o ITCD (parcela acima dos meses do exercício orçamentário).
E como a perda da receita, da forma colocada, se assemelha a renúncia fiscal, o deputado não apresentou e nem os demais parlamentares o indagaram acerca da oficialização da renúncia e dos obrigatórios estudos de impacto financeiro da lei aprovada.
E o Tocantins segue seu curso com os deputados e governos que possui.
