Caros, há leitores que, não raro, avaliam que se pega muito “no pé” dos deputados.
Mas não há jeito: depois da confissão de que contrataram por R$ 650 mil em cash e outros R$ 2,1 milhões (em caso de êxito) uma banca de advogados de Brasília (DF) para reverterem uma inconstitucionalidade no STF, olha só o que o Legislativo publica hoje no seu portal:
“A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) colocou em tramitação o Projeto de Lei (PL) nº 285/2023, que dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix no Estado. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde se encontra desde a última terça-feira, 1º de agosto.”
Como se pode levar a sério!! O projeto é do deputado Moisemar Marinho. O mesmo que apresentou em maio passado uma emenda na MP 04/213 (um jabuti) para revogar um artigo de lei (2665/2012) que exclui de promoções policiais condenados com sentença transitada em julgado.
Legislação sobre o sistema financeiro é de competência exclusiva do Congresso Nacional. É o que determina a Constituição da República. O PIX foi regulamentado por Resolução do Banco Central.
Não à toa, já tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para que fianças possam ser pagas por PIX (Projeto de Lei 1847/22) do deputado José Nelto (PP/GO).
A proposta passou na Comissão de Segurança Pública há dois dias (07/08/23)e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Terá que passar pela CCJ, plenário e depois pelo Senado para virar lei.
Para fazer coisas do tipo, deputados como Moisemar tiveram R$ 45.285,01 de ressarcimento Codap (verba indenizatória) em julho último. E salário bruto de R$ 31.238,19. Mais R$ 100 mil para contratar assessores. Inclusive jurídicos para evitar propostas do tipo.
Aliás, Moisemar gastou em julho de verba de ressarcimento da Codap o valor de R$ 20.000,00 com advogados.
Se a proposta do projeto de pagamento de fiança por PIX for aprovada, os deputados podem,desde já, reservar no orçamento verba para pagamento de advogados para defenderem-se de outra inconstitucionalidade.
Ou talvez seja este o resultado buscado. E tudo segue em inquietante calmaria.
