A delinquência da rejeição da Câmara de Palmas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores municipais não é apenas política, mas criminosa.
E também fundamentada numa vigarice: a suposta necessidade de a Prefeitura “dialogar” sobre o assunto com as categorias quando o cumprimento da Emenda Constitucional 103/2019, promulgada pelo Congresso Nacional, é um imperativo. Descumpri-la é um crime.
O encaminhamento do projeto é competência privativa da prefeita. E não do regime de previdência dos servidores ou de vereadores.
E lá no $ 4° do artigo 9º da EC 103/2019 traz que os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União: 14%.
No caso de Palmas, a mudança se dá com atraso. Os vereadores postergaram até travar a pauta. Até o governo fez sua alteração e não teve essa contenção ilegal dos deputados, porque uma mudança compulsória.
Se prefeitos e governo não cumprirem a determinação constitucional além de sujeitarem os gestores a processos administrativos, criminais e de responsabilidade, seus municípios (e Estados) passam para a lista de irregulares, sem direito a realizar empréstimos ou firmar convênios para transferências voluntárias de recursos, dentre outras penalidades. Entram no Serasa federal.
Mas os vereadores não estão nem aí!!!! Como jabuti não sobe em árvore, a delinquência mira a prefeita Cínthia Ribeiro, que tem feito uma administração impecável na cidade (tanto de obras, como fiscal) e que, certamente, influenciará na sua sucessão daqui a dois anos.
De outro modo: ao tentar jogar a prefeitura na ilegalidade, os vereadores estão prejudicando, mesmo, é a população que pode ficar sem acesso a recursos para obras públicas.
E quanto aos servidores? Ora, relatório de setembro de 2022 registrava que o Previpalmas tinha investido um total de R$ 1,09 bilhão em bancos. Para se ter uma idéia, o Igeprev (em todo o Estado) tinha em setembro aplicações de R$ 3,7 bilhões.
Uns coitadinhos.
