A vacinação contra o Covid-19 na Secretaria de Segurança Pública tem exposto que os delegados sindicalistas (e os pretendentes a cargos eletivos na categoria) preservam intactas suas motivações políticas de controle do sistema de segurança. Sem maiores juizos de valor de objeto e mérito.
Após ter sido vacinada, a presidente do Sindicato dos Delegados, Sarah Lilian de Souza Rezende, oficiou ao Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho contra o plano de imunização da Secretaria de Segurança Pública na Capital, conseguindo dos órgãos a recomendação conjunta 006/2021 aos municípios que não o cumpram, alegando contrariedade ao Plano Nacional de Imunização. Por lógica, a recomendação terá que ser estendida aos demais municípios.
O Sindicato fez, com efeito, uso de transversalidade retórica para demonstrar consequências pensadas e que extrapolariam a soma do atendimento à reivindicação. Esta, em síntese, seria mero expediente na guerra de movimentos com o governo de que a dúvida sobre critérios de imunização fosse mais que uma bala perdida, mas um projétil no alvo do consciente popular cimentador da "resistência" delegada.
Na tese, o Secretário de Segurança teria estendido o plano traçado pela Delegacia Geral de Polícia. É como se a Delegacia Geral fosse acima da própria Secretaria e responsável pela Segurança Pública no Estado. No que terminaram piorando: jogando a Delegada contra o Secretário.
No caso, a Delegada Geral representaria o certo e o Secretário tisnaria o erro. Ainda que se o comprovasse no juízo de mérito, uma insubordinação e negação às prerrogativas discricionárias do Executivo, tanto na nomeação dos cargos quanto na política de segurança. Ambas tratadas no foro inadequado dadas as competências jurisdicionais.
Como o governo não quer colocar casca no ovo que os MPF/MPE/MPT dia sim, outro também, buscam e o Executivo converge suas ações para os cerca de 2 mil e 700 óbitos e 165 mil contaminados, a recomendação suspenderá, sine-die, a imunização de 29 delegados, 30 peritos, 227 agentes, escrivães papiloscopistas e agentes de necrotomia, 434 servidores administrativos que em regra fazem o mesmo trabalho dos policiais, como registrar ocorrência, dirigir viaturas ou recolher corpos.
Para entender que um policial civil que está nas ruas prendendo bandido, um policial condutor de ambulâncias ou um servidor que está por trás do balcão registrando ocorrência, fazendo perícia nas ruas, desfazendo aglomerações ou em cadáveres ou entregando EPIs às forças de segurança não esteja sujeito ao covid-19 tem que ter muita largueza na interpretação da Nota Técnica nº 297/2021-CGPNI/DEITDT/SVS, alegada pelo Sindicato dos Delegados e Ministério Público.
O pano de fundo dessa nova disputa do Sindicato dos Delegados, no entanto, pode ser outro. A categoria ainda não processou a redução da gratificação que os delegados recebiam por atuarem fora de suas jurisdições.
O governo Mauro Carlesse decidiu colocar fim à farra descontrolada. Regulamentou por lei a situação em novembro do ano passado. Mas estabeleceu critérios objetivos. Se antes, os delegados tinham indenizações mensais de R$ 4 mil por uma horinha ou duas fora de suas cidades, agora elas são calculadas sobre o seu salário e dependente do número de dias trabalhados e dos moradores da cidade.
Ou seja, estes R$ 4 mil que engrossavam indefinidamente os vencimentos, agora são de no máximo 4% do subsídio. Ou seja, caiu para algo em torno de R$ 600,00. Não podendo ultrapassar, no caso de cumulação, a 35% do subsídio, o equivalente R$ 5.250,00.
Daí a agulhada do Sindicato dos Delegados no Secretário e na própria categoria que representa.
