A nota emitida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia nesta tarde pretextando defender-se (e ao governo) da emenda modificativa do PCCS em favor de seus associados e em desfavor dos agentes e servidores da Segurança Pública é um monumento à prepotência e uma agressão à inteligência alheia.
Explica o Sindepol que a emenda (que foi encaminhada pelo Executivo e não por um deputado ou sindicato e que, agora pela nota, sabe-se impulsionada ou redigida pelos delegados) tem a finalidade “tão somente para corrigir equívocos na tabela inicial encaminhada pelo Executivo”.
Mais: não sendo verdadeira a informação de que foi (sic) apresentado (a emenda, sic) para aumentar ainda mais a diferença”. Ou seja, eles pediram mais, mas não queriam aumentar a diferença. Entenderam? É a mesma coisa de arguir a isonomia em decisões não isonômicas, dando outro sentido à igualdade de tratamento que dependeria, na tese, curiosamente, de tratamentos desiguais.
De outro modo: a igualdade estaria na desigualdade. Uma tese e tanto no pensamento filosófico e abstrato. E mais ainda engatilhado pelo frio das armas que tomam aparência e sentido de uma rosa perfumada num jardim ensolarado. Digo, tão endinheirado quanto pobre. Mas contrário à igualdade de direitos da Constituição (todos são iguals perante a lei, lembram-se?)
Não faltaram, como se nota, aos dirigentes do Sindicato somente algumas aulas de aritmética ou de lógica (e da última flor do Lácio inculta e bela). Ou elas faltariam ao cidadão comum que desde Pitágoras é levado a aceitar que se, em dois valores constantes, se acresce a um e não ao outro, independente de proporção, a diferença entre os dois aumenta, ao contrário de permanecer no repouso.
É claro que o Sindicato (como dizem os marxistas) é feito para lutar. Muito embora a maioria dos delegados se digam nas redes sociais de perfil direitista e defensores de Jair Bolsonaro. É da regra democrática. Mas quando prestaram os servidores os referidos concursos públicos, o fizeram conhecedores da carreira, salário e proporções. E como operadores do direito, sabem muito bem o que fazem e como o fazem.
A nota, pragmaticamente, é balela no que se propõe a refutar. No popular , os delegados querem mesmo é um reajuste maior do que o PCCS em tramitação concede aos agentes de polícia e servidores. E isto na undécima hora, sem prazo para discussões necessárias. Para isto não se intimidam em misturar autoridade judiciária (comandam a polícia judiciária) com o comando administrativo da segurança pública, que é competente para administrar servidores, plano de cargos e o orçamento da pasta. Uma interpretação ultra petita de suas atribuições e funções.
E que adicionado ao índice da data-base e ao reajuste dos agentes/servidores no PCCS, se transforma numa mistura explosiva para o governo e, lógico, no funcionamento do sistema de segurança pública. Situação que, ou o governo negligenciou amadoristicamente ou decidiu colocar um bode na sala para justamente jogar a batata quente aos deputados. E expirar o prazo para sua aprovação em ano eleitoral.
Confira a Nota o Sindepol:
Nota de esclarecimento sobre o encaminhamento e tramitação do PCCS
O Sindepol/TO vem a público esclarecer pontos importantes relacionados ao encaminhamento e tramitação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da carreira.
Primeiramente, importante consignar que a carreira de Delegado de Polícia é regida por Lei própria, sendo o responsável pela direção da Polícia Civil, conforme mandamento constitucional. Sabe-se que o sistema remuneratório de uma determinada instituição deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos. Não obstante, historicamente ocorreram distorções no quadro remuneratório, sendo que nunca ocorreram aumentos lineares para todos os cargos da Policia Civil. Prova disto, foram os últimos reajustes da corporação, nos quais as mesmas carreiras policiais que exigem linearidade e isonomia foram agraciadas com maiores percentuais e/ou três padrões.
Tais fatos geraram tamanha distorção que conduziram o cargo de delegado de polícia a 20ª posição no ranking nacional, enquanto as demais carreiras policiais passaram a figurar entre as melhores posições no país. Destarte, a aplicação de qualquer reajuste linear nesse momento somente aumentará as distorções no sistema remuneratório da polícia civil.
Importante esclarecer que o governador Wanderlei Barbosa sempre demonstrou em todas as reuniões que realizamos a intenção de corrigir as distorções no quadro remuneratório da Policia Civil, o que logicamente demandaria a aplicação de percentuais distintos para as carreiras. Assim, nunca foi feito o compromisso com o Sindepol/TO de um aumento linear e isonômico. Importante ressaltar que o substitutivo foi apresentado tão somente para corrigir equívocos na tabela inicial encaminhada pelo Executivo a Assembleia Legislativa, não sendo verdadeira a informação de que foi apresentado para “aumentar ainda mais a diferença”.
Por fim, importante esclarecer que mesmo com o percentual aplicado, algumas distorções não serão integralmente corrigidas, permanecendo o dirigente da polícia civil em início de carreira com subsídios inferiores aos subsídios finais das carreiras policiais da base.
