Os servidores fizeram um escarcéu - não sem justificáveis motivos - sobre a PEC encaminhada (e depois retirada) pelo governo ao Legislativo para uma reforma nas contribuições previdenciárias e aposentadorias no Estado. Até a Justiça deu o seu pitaco.
Foi criada uma comissão para discutir a proposta que tem até abril para apresentar resultados. Caso contrário, o governo manda novamente sua proposta aos deputados.
O calcanhar de Aquiles são as regras de transição. Os servidores, como lhes é concedido, querem que sejam preservados direitos adquiridos. Omissões na lei podem levar a prejuízos aos funcionários.
Ou seja, o servidor próximo da aposentadoria, não pode ter retrocedida a lei para prejudicá-lo (como não é permitido), com a extensão do prazo de concessão. E ainda não aceitam os funcionários a idade mínima de aposentadoria proposta.
E aí um entrave: podem chocar com a idade da EC 103 (Reforma da Previdência), ainda que regimes próprios, possuindo capacidade financeira, possam estabelecer suas próprias regras. Um regime próprio camaleônico, dado que 59% das contribuições que formam o fundo tem origem nos cofres públicos (14%/servidor e 20,20%/governo=34,20%).
A mudança proposta pelo governo, tudo indica, é, na verdade, um arremedo de reforma que, a curto prazo, pouco influenciará na situação financeira do Igeprev, que deveria ser, com maior amplitude, sua finalidade.
Não se mexe nas contribuições que hoje é de 14% do funcionário e 20,20% a patronal. E o governo segue como patrono do fundo. Se faltar dinheiro, a responsabilidade de pagar aposentados e pensionistas é do contribuinte. Salários, em sua maioria, acima do piso da Previdência. Grande parte muito além do teto.
E qual é a situação: hoje há no Estado 28 mil servidores efetivos e 17 mil aposentados e pensionistas. Uma razão de um aposentado/pensionista para cada 1,6 efetivos.
Agora leiam o que vai no Relatório de Avaliação Atuarial, realizado pela Inove Consultoria Atuarial Previdenciária (publicado pelo Igeprev) do ano passado:
“No tocante ao Plano Financeiro, as Provisões Matemáticas do Plano Financeiro perfaziam, na data-base desta Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 36.719.049.088,99 para os civis. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 1.383.769.199,20, atestamos que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 35.335.279.889,79”
Isto mesmo!! Um déficit atuarial de R$ 35,3 bilhões.
O valor é maior do que o encontrado pela mesma consultoria (e também publicado pelo Igeprev) em 2021, Leiam:
“No tocante ao Plano Financeiro, as Provisões Matemáticas do Plano Financeiro perfaziam, na data-base desta Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 24.821.717.124,94 para os civis. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial o montante de R$ 2.464.000.346,69, atestamos que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 22.357.716.778,25”.
De 2021 para 2022, o Déficit Atuarial pulou de R$22,3 bilhões para R$ 35,3 bilhões!!!!
Ah, LA, mas isto é apenas uma previsão!!! Sim, mas a partir de provisões projetadas como necessárias para bancar as aposentadorias e pensões que já são pagas e aquelas que deverão ser pagas aos efetivos que hoje contribuem com o sistema quando alcançarem o tempo de contribuição.
Situação que é agravada por decisões populistas de deputados e governos quase sempre em ano eleitoral que terminam influenciando diretamente nas receitas do Igeprev. Sangria que vem sendo estancada pelo atual governo que tem pago,até mesmo adiantado, parcelamentos e contribuições ao fundo.
E, grosso modo, tem evitado medidas que deem fundo nesse déficit que, não será de agora que terá uma reforma que lhes dê sustentabilidade financeira.
