Um falso silogismo. É o que ocorre com os fundamentos e a mobilização que defensores públicos fazem nesta terça na votação da Lei Orçamentária Anual do governo do Estado. Defensores emparedando Legislativo e Executivo e querendo apropriar-se de suas competências constitucionais fazendo uso de uma fraude argumentativa: suplementaram o orçamento e induzem a população a enxergar na suplementação (extraordinária) o próprio orçamento e que a sua não soma ao orçamento do próximo ano fosse um corte orçamentário. Um falso silogismo.
Os corredores e galerias do Legislativo estadual estão tomados nesta terça por manifestantes arregimentados pela Defensoria Pública. Dezenas de entidades engrossam a reivindicação de mais orçamento para o órgão fundadas numa fraude grosseira, vigarista até: a disseminação de que o governo teria reduzido o orçamento dos defensores e que, portanto, estaria tornando os oprimidos mais oprimidos.
Apontei a vigarice argumentativa na segunda: o Orçamento de 2019 (em execução), publicado no Diário Oficial, determinava uma dotação de R$ 147,3 milhões para a Defensoria no ano.
Na Proposta de Lei Orçamentária para 2020 (publicada no Diário da Assembléia Legislativa) o orçamento para a Defensoria é de R$ 156,1 milhões. Diferente de redução, as leis demonstram o contrário: elevação de 5,97%!!!!!
Os defensores (e as entidades) tem o direito de reivindicar mais orçamento. Pode-se até ponderar sobre a ação política ilegítima de poderes fazerem greve por mais recursos cuja competência de destinação é constitucionalmente do Executivo. E poder público não é entidade privada.
O que os defensores (e nem ninguém) tem o direito (ainda mais pagos com recursos públicos) é induzir a população a falsos silogismos. A falta de recursos da Defensoria não por falta de orçamento, mas excessos de gastos.
Apesar desse R$ 147,1 milhões que tinha direito a executar este ano, a Defensoria vai gastar este ano (com suplementações) o equivalente a R$ 165 milhões. E aí eles tonificaram o orçamento na expectativa de que o Executivo encontrasse receitas para elevar em mais R$ 10 milhões o orçamento de 2020 (R$ 156 milhões). Ou seja: 166 milhões para cobrir os gastos a mais. Ou: um reajuste de 19,7% contra uma inflação de 3,7%!!!! E atenção: a Defensoria aumentou em 34% as despesas com salários de dezembro de 2018 a novembro de 2019. A data-base foi de 1%.
É isso aí que mobiliza Defensoria e entidades a paralisar o atendimento à população dizendo ser o governo o responsável pelos excessos orçamentários praticados pelos defensores. Como se os poderes pudessem viver nesta bagunça de não ter limites de gastos de que a Lei Orçamentária é a régua.
