Sempre que se fala em redução de despesas, o patinho feio é o salário dos servidores públicos. Os vencimentos ocupam o papel de vilão principal empurrando para o acessório os governos e deputados que os aprovaram e os transformaram, o "quantum", em obrigação legal. Ou seja, se combate os efeitos e não as causas. Uma distorção.
Na hora de pagar, a questão fiscal (que era perfeitamente previsível antes da aprovação) passa a ser impeditivo e instrumento de retórica para proporcionar o contrário: a negação no cumprimento do dispositivo legal.
A Covid-19 impulsionou, circunstancialmente, por derivação, com efeito, o Palácio Araguaia a arrochar o cinto nas contas dos funcionários, que já estava acochado desde o ano passado com a suspensão das progressões e promoções até o enquadramento. Governo enquadrado, apontou o coronavírus e o governo publicou o decreto 6.074/2020 (na quarta-feira) que o autoriza a isto:
Art. 1º- São vedados, no âmbito do Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2020: IX - a apresentação de proposta de edição de norma ou de providência que sobreleve as despesas do Estado relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a reestruturação e a revisão de planos de cargos, carreiras e subsídios;Conclusão óbvia: o decreto suspende a data-base para os servidores públicos determinada pela lei para maio.
Considerando a inflação de 2019 (4,031%), uma tungada do equivalente a R$ 133 milhões anuais no bolso dos servidores com direito a data-base prevista constitucionalmente e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em dois anos, os servidores teriam tido reduzidos os seus salários anuais em torno de R$ 260 milhões, somadas as perdas com o índice de 1% aplicado em 2019 contra uma inflação de 2018 de 5,07%.
No ano passado, a data-base custou ao governo R$ 30 milhões quando, pelo índice oficial, exigiria R$ 156 milhões anuais para fazer valer a lei. Economizou R$ 126 milhões com o arranjo e, da outra ponta, reduziu isso aí de salário dado que não corrigiu a inflação.
E esta foi aplicada nos preços nos supermercados, farmácias, energia, água, telefonia e bombas de combustível, inclusive nos preços públicos e impostos do governo. No país, pela lei, é vedada a redução de vencimentos no serviço público.
Some-se a isto os dados apontados pelo sindicato da categoria: uma dívida de R$ 655 milhões de retroativos de data-base não pagos: R$ 515 milhões (2015), R$ 427 milhões (2016), R$ 154 milhões (2017) e R$ 27,9 milhões (2018).
