O Estado entra a semana aliviado com a decisão judicial de suspensão da paralisação que os hospitais particulares fizeram no atendimento do Servir.
E desbloqueou os R$ 65 milhões que haviam sido reservados pela própria Justiça para pagamento dos hospitais.
Até agora, para espanto geral, o TJ não tocou na paralisação dos serviços aos 92% da população que são atendidos exclusivamente pelo SUS.
De uma população beirando 1,6 milhão de pessoas, no Servir são 80 mil pessoas o restante tem outros planos privados
E que o governo também não pagou aos hospitais.
O Tribunal entendeu que o governo estaria cumprindo o acordo de parcelamento da dívida do Servir. E que os hospitais reclamam que não.
Tipo assim: ele (governo) não pagou, eu paguei e a Justiça, ele está pagando. Hospital: mas eu não recebi excelência. Mas deveria ter recebido, se eles dizem que pagaram é porque pagaram.
Estamos em novembro e o governo pagou maio. Nem boteco de esquina suporta ficar cinco meses sem receber vendas e emitindo notas fiscais e recolhendo imposto, arcando com aluguéis e despesas com prestadores de serviço e fornecedores.
O TJ foi além: proibiu os hospitais particulares de “organizar, incentivar ou participar de qualquer iniciativa para suspender os atendimentos aos beneficiários do Servir”.
A decisão não pára por aí: justifica que os hospitais não teriam comprovado a adesão...dos hospitais. Ora, então porque se tem a ação e a decisão judicial?
O juiz estaria proibindo uma empresa particular de romper um contrato ou deixar de atender um cliente inadimplente contumaz?
Se é caso de urgência e emergência, a justificativa deveria ser outra com desdobramentos no causador da emergência e que, em absoluto, seriam os hospitais credores.
A decisão é tomada quando o TJ tenta fechar as contas. Teve que receber dias atrás suplementação orçamentária e quer que o governo e deputados aprovem alteração de salários dos auxiliares.
Ele mesmo, TJ, com problemas no Funcivil que deveria repassar aos cartórios, mas faz, vez ou outra, uso para sua despesas no Judiciário. Já recebeu admoestação do CNJ pelo fato.
O governo tem feito uso recorrente da requisição administrativa de leitos na rede particular. Uma anormalidade porque interfere na administração dos hospitais privados e possibilita a elevação do preço por leito. Com implicações na execução orçamentário-financeira do governo por falta de planejamento.
Obviamente se está diante de uma censura e de um confisco. Tanto os sindicalistas tem direito a manifestar-se pelo pagamento dos serviços que prestaram, como empresas não são obrigadas a atender o governo sem o pagamento correspondente. Uma dívida que se divulga na casa dos R$ 270 milhões.
Não se viu (ou se vê) na Procuradoria Geral de Justiça nem no Tribunal de Justiça decisões obrigando o governo a repassar ao Servir a contribuição do servidor, a patronal e a co-participação que retém do associado e não os repassa aos hospitais. E nem ao SUS que recebe do governo federal.
Para efeito de comparação: nos últimos dois anos, foram gastos no Estado meio bilhão de reais com shows. Verbas do governo e de emendas parlamentares.
E esta semana, o TCE pegou pelo rabo uma licitação de R$ 36,2 milhões da Secretaria de Agricultura para estrutura de eventos no próximo ano.
Quando o governo será outro. Mas a Justiça libera R$ 65 milhões para o governo fazer o que quiser. Com uma divida de R$ 270 milhões com hospitais.
Uma dívida que tem efeito dominó nos demais prestadores de serviço e fornecedores de insumos.
