No que os servidores observam ganho na decisão do STF de mandar o governo pagar os 25% (retroativos a 2008), pode-se projetar a falência definitiva do Estado. Anoto que a decisão judicial apenas cumpre as leis aprovadas de forma irresponsável pelos governos com o apoio expresso dos deputados, atendendo a populismos e fisiologismos por votos dos funcionários públicos, uma minoria que consome recursos da maioria da população sem qualquer freio.
Os números são impressionantes. Técnicos da Fazenda e Planejamento estimam em R$ 300 milhões/ano (R$ 25 milhões/mês) o acréscimo da folha de pagamento com o cumprimento da decisão.
Ou: a folha passará da média de R$ 339 milhões/mês (2018) para em torno de R$ 364 milhões mensais. No ano, o governo passaria a ter uma despesa bruta de pessoal em 2019 de R$ 5,9 bilhões contra os R$ 5,6 bilhões brutos de 2018 (5,3% acima).
Considerando os cálculos da LRF (tomando como base a despesa líquida), o governo passaria de R$ 4,072 bilhões (2018) para R$ 4,307 bilhões (aproximadamente 63% da bruta) em 2019. Com isto, levando-se em conta a RCL (2018/R$ 7,190 bilhões), o governo passará a consumir 59%,9% de sua receita corrente líquida com salários!!!!!! Contra vergonhosos os já 56,67% contabilizados no balanço do terceiro quadrimestre de 2018.
A decisão do STF impõe, ainda, o pagamento do retroativo a 2008. Uma despesa adicional de R$ 3,3 bilhões. Os servidores já cobram do Palácio Araguaia um passivo de R$ 1 bilhão. A dívida atrasada, portando, já alcançaria a R$ 4,3 bilhões. Ou: 60% das receitas líquidas anuais.
É com esta situação que os deputados devem aprovar na próxima semana uma Lei Orçamentária criando novos cargos no governo quanto o Palácio, contraditoriamente, arrasta sua apreciação há 120 dias para enquadrar-se na Lei de Responsabilidade Fiscal e conseguir um empréstimo de R$ 739 milhões com Caixa e BB.
Empréstimo que, em sua maioria, pelas leis aprovadas, será empregado em obras de lama asfáltica pelo Estado e prefeituras municipais. Parte desse recurso do Estado será entregue a prefeitos a proporção de R$ 1 milhão por cabeça.
