O governador Wanderlei Barbosa cumpre agenda na COP 27 –busca recursos e projetos – mas por aqui a administração deve iniciar a semana estudando como cumprirá a decisão do STF que negou embargos ao Executivo e manteve o reajuste de 25% aos servidores. Retroativo a 2008.
Não há mais recursos judiciais e recursos financeiros são escassos para despesas contínuas e obrigatórias (como incorporação de reajustes salariais). E o governo não pode fiar-se no desempenho da arrecadação de receitas federais e estaduais que é sazonal dependente de circunstâncias econômicas.
Os próprios embargos julgados na sexta já demonstravam a inexistência de fundamentos para o questionamento. O governo, numa tentativa de rediscutir o mérito (e atrasar o cumprimento da sentença) tentava convencer os ministros do STF que não havia direito.
Ou seja, a lei ao conceder o reajuste em dezembro de 2007 e determinar os impactos financeiros para janeiro de 2008, constituiu direito adquirido dos servidores que não poderia ser extinto por uma lei nesse período entre a publicação e o impacto financeiro. Sob pena de traduzir-se em redução de salário, não permitido pela lei.
Haverá muita confusão. Isto porque em 2009 o então governador Carlos Gaguim fez acordos individuais com servidores e embolou plano de cargos e salários (progressões) das categorias com o direito adquirido do reajuste de 25%.
Tudo com a aprovação escandalosa dos deputados, em troca de secretarias. Gaguim (então presidente do Legislativo e depois governador no mandato tampão) entregou a cada deputado de sua base de apoio uma secretaria. Eram os deputados que mandavam nas pastas. E autorizou (junto com os parlamentares) quase duas dezenas de planos de cargos e salários. Foi a pior administração para as contas públicas.
Os mesmos deputados que aprovaram a lei de Marcelo Miranda dos 25% na mesma legislatura e governo (2007/2010). Deles, estão aí sem qualquer preocupação os deputados Antônio Andrade (eleito federal), Eli Borges (também reeleito federal), Carlos Gaguim (reeleito federal), Osires Damaso (ainda federal), Amélio Cayres, Eduardo do Dertins, Fabion Gomes e Luana Ribeiro. Uma legislatura em que Wanderlei Barbosa ainda estava na Câmara de Palmas.
E agora está aí. Técnicos da Fazenda e Planejamento (escrevi aqui em 2019 na decisão do STF) estimavam há três anos em R$ 300 milhões/ano (R$ 25 milhões/mês) o acréscimo da folha de pagamento com o cumprimento da decisão.
Ou: a folha passaria da média de R$ 339 milhões/mês (2018) para em torno de R$ 364 milhões mensais à época. Hoje a folha é bem maior que isto: só o Executivo fechou em agosto a despesa bruta de salários com gasto de R$ 595.1 milhões, quase o dobro de 2019.
No ano, o governo passaria a ter uma despesa bruta de pessoal em 2019 de R$ 5,9 bilhões contra os R$ 5,6 bilhões brutos de 2018 (5,3% acima).
Projetando esses 5,3% sobre os R$ 6,649 bilhões da despesa bruta dos últimos doze meses (balanço publicado em 30 de setembro de 2022), a decisão do STF, caso favorável aos servidores pode aumentar a folha de pagamento em R$ 352 milhões anualmente.
É valor suficiente para desequilibrar as contas públicas e pressionar os números do governo para o desenquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Agora some isto aí aos R$ 1,4 bilhões dos retroativos das progressões (em sete anos) e aos demais benefícios já prometidos às categorias!!!
