A decisão do governo de mandar o Igeprev pagar os militares da reserva sem que ele (governo) repasse a contribuição do valor da patente é também uma ilegalidade e uma intromissão indevida do Palácio no fundo dos aposentados.
O fundo tem um conselho e, ao contrário do que tenta fazer crer o governo (colocou-o na nova estrutura ligado à administração) o Igeprev é um órgão próprio, tem receitas próprias!! O governo não manda legalmente no Igeprev, não é uma secretaria de Estado. Os seus recursos são dos servidores e não do governo!!
Ainda que ele tente impor isso como na decisão da semana passada de nomear como conselheiros do fundo secretários de Estado. O conselho é, entretanto, paritário: metade governo, metade de servidores.
Desde o ano passado que segurava a nomeação dos conselheiros e até hoje sequer a política de investimentos do Igeprev para 2019 foi aprovada. Deveria ter sido aprovada no ano passado, é na verdade o orçamento do Igeprev.
Isto faz com que a argumentação imposta à PM para justificar as promoções como desoneração da folha é uma falácia. O governo já não está pagando o Igeprev há muito (dívida de quase R$ 1 bilhão). O Igeprev para pagar os R$ 100 milhões de aposentadorias todo mês tem retirado das aplicações na Caixa e no BB. O governo não está também fazendo aportes.
Como pela lei dos RPPS no caso de inadimplência, falta de liquidez ou falência do Igeprev quem é responsável por pagar as aposentadorias e pensões é o governo, o Palácio está aumentando a dívida futura do contribuinte.
E não está nem aí pra nada. Com o apoio de deputados e servidores públicos e a complacência do TCE e do MPE.
