O governo tomou a decisão correta: não era plausível o tesouro não ter recursos para fechar o balanço, aumentando restos a pagar e despesas sem orçamento e financeiro e deixar os fundos e autarquias superavitárias (superávits financeiros). Governo com déficit primário e nominal e autarquias sem orçamento para fazer uso do superávit. É como se a parte, por ser parte, não fosse também, na essência e substância, parte de um todo dele dependente e nele plasmado.
A decisão do governo tem respaldo jurídico. O Tribunal de Contas da União (em decisão de agosto último) autoriza a apropriação de recursos dos fundos especiais. Conforme o Tribunal"esse superávit pode ser apropriado pelo Tesouro se assim autorizado na lei que criou o fundo especial. (Acórdão 2027/2019 – Plenário)."
E foi justamente o que o governo fez e os deputados aprovaram. Expediente que também tem sido utilizado por outros governos estaduais como o Espírito Santo e Rio Grande do Norte. Preservando, pela lei, os fundos da saúde, educação, previdência, fundo de saúde dos servidores, de combate à pobreza, os fundos dos demais poderes e as transferências voluntárias e obrigatórias.
Como é notório, o governo parece ainda não deixou de governar e manejar recursos orçamentários e propor projetos de lei sobre receitas e despesas são duas suas competências constitucionais. Para isto foi eleito pelo voto popular: para administrar os recursos públicos.
Nos governos anteriores (como é nítido nos balanços), o Executivo fazia contorcionismos fiscais para não apresentar déficit financeiro. E os fundos com dinheiro em caixa, ainda que tenham orçamentos alimentados pelo caixa do tesouro. Carlesse herdou essa herança em 2018, como é público, quando o Executivo publicou um déficit de R$ 463 milhões.
Um déficit irreal conforme o Ministério Público de Contas e técnicos do TCE pois (conforme voto do conselheiro Napoleão Sobrinho) o governo teria registrado um déficit orçamentário de R$ 4,6 bilhões. O governo não teria considerado as despesas não registradas orçamentariamente. Nos balanço do segundo quadrimestre de 2019, o governo contabilizou os passivos, dando transparência e assumindo a dívida.
Com a lei aprovada o governo pode diminuir o déficit de forma transparente e sem subterfúgios contábeis. No portal das transparências desta sexta (http://www.transparencia.to.gov.br/#!despesas) o governo já havia empenhado R$ 8,4 bilhões e pago apenas R$ 7,9 bilhões. Um saldo devedor de R$ 500 milhões que pode ser coberto legitima e legalmente com os recursos agora apropriados. E registrava receitas totais de R$ 8,482 bilhões. Já arrecadou (a dez dias do final do exercício) 5% (R$ 400 milhões) acima das receitas executadas em 2018: R$ 8,064 bilhões.
A medida pode dar valor de face ao déficit ou superávit que o governo registrará no balanço de 2019.
