O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas pode ter seus fundamentos, mas declarar a inconstitucionalidade, de modo difuso e incidental, de uma lei estadual requer coragem.
Seis meses depois, a Justiça decidiu (no final da tarde de ontem), cautelarmente (tutela de urgência), anular os efeitos de uma lei aprovada pelo Legislativo que fez alterações na estrutura de cargos da Administração na vice-governadoria. No ano passado.
Uma leitura política ligeira indicaria que a mudança fora feita pelo Executivo para esvaziar as atividades do vice, Laurez Moreira, após o retorno de Wanderlei. Muito claro.
E o juiz estivesse preenchendo a lacuna escudado em decisões do STF sobre suposto esvaziamento material da vice-governadoria. Como fundamentou. Mas que se anote: o governo não extinguiu a vice-governadoria.
Mas feita através de lei que cumprira os requisitos legislativos talvez o procedimento fosse outro. E aí estaria facilitando a defesa da Procuradoria do Estado que deve recorrer.
O controle de inconstitucionalidades de lei estadual é de competência do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Vice-governador é um cargo. Só que eleito. E tem validade prática só na vacância do titular. O mais é figuração paga com recursos públicos.
Por exemplo: alguém aí lembra do vice-governador do governo de Carlos Gaguim? Pois é. Era o deputado Eduardo Machado!!!
No Estado, a vice-governadoria já funcionou em condições mais precárias e até fora do Palácio Araguaia.
Os aliados de Laurez Moreira (o vice beneficiado) esgrimem com a decisão judicial de ontem derrota de Wanderlei no caso.
Preparam, na verdade, terreno para favorecer o papel de vítima do vice. E que Laurez alimenta desde o rompimento.
A decisão chega com meio ano de atraso e Laurez Moreira percorrendo o Estado em campanha eleitoral.
Ou seja, pode ir às ruas pedir votos com mais seguranças, estrutura, veículos e combustível oficial.
Ainda que só ocupasse o cargo de governador na vacância do titular.
Coisa que Wanderlei terá restrições a partir de julho. E que Laurez, com a decisão da Justiça, poderá reivindicar.
Nas brechas da lei.
