A prefeita Cínthia Ribeiro nem o secretário de Educação municipal haviam sido intimados da decisão até as 23h de ontem e o processo tramita em segredo de Justiça.
Mas portais já publicavam na noite de ontem (as 22h09) decisão do juiz Fabiano Marques (processo 0052267-43.2024.8.27.2729/TO) suspendendo novamente (pelos mesmas razões do MS anterior) a eleição de diretores nas Escolas. Este processo (vazado ontem) foi autuado em 5 de dezembro.
Nele, também em MS, o juiz suspende novamente a eleição de diretores nas escolas de Palmas. O Tribunal de Justiça já havia derrubado na última sexta, 13 de dezembro, outro mandado do mesmo juiz sobre o mesmo objeto e mesma causa de pedir. Só mudava a parte. Retomando a eleição.
O magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública havia acatado outros MS contra a prefeitura: um em 15 de novembro e outro em 9 de dezembro.
Mas atenção: o processo divulgado na noite de ontem foi autuado (veja aí em cima) em 5 de dezembro de 2024. E a sentença foi prolatada no dia 10/12/2024, às 16:43:24. Ontem foi dia 18 de dezembro.
Tomando para efeito de raciocínio que há um prazo entre o 10 de dezembro (da sentença vazada ontem) e o 13 de dezembro (da decisão do Tribunal), o magistrado poderia ser escrutinado por ter recebido duas ações (tramitando) com igual objeto e causa de pedir e não observar o princípio da litispendência.
Mas não que tivesse passado por cima do Tribunal. Isto porque a decisão do TJ é do dia 13 de dezembro. Depois. Se não o fez, o problema é da Corregedoria. Mas e porque o vazamento e porque sigilo num processo de eleição pública de diretor de escola pública? O que haveria ali que a população (que paga os salários dos eleitos) não poderia tomar conhecimento?
Aponto esta questão técnica porque muitos divulgam fatos sem ler ou lêem e não divulgam. No caso, há um claro ato criminoso (que é o vazamento do processo sigiloso). Uma responsabilidade que não deve ser atribuída a quem divulga. Mas a quem o vaza. E aí só pode ter sido um servidor da Vara da Fazenda Pública ou quem teve o acesso ao processo antes mesmo da Prefeitura que é acusada e não foi intimada do teor da sentença.. Ou ainda o advogado da parte.
Levado a público, desinforma que a decisão fosse de ontem com a finalidade lógica de derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça tomada posteriormente. E jogar mais "lama" em Cínthia.
E aí não há como apontar mais uma ação política contra a prefeita Cínthia Ribeiro, que deixa o cargo daqui a 12 dias. Não só com o aval, como se apresenta, mas impulso dos poderes constituídos.
Um literal estado de necessidade ética e moral.
E vereadores e cabos eleitorais já devem estar nas ruas fazendo campanha para novas inscrições de correligionários no comando das escolas, pais a alunos
Agora, a confusão foi criada: está suspensa ou não a eleição de diretores!!! E aí não se pode negar que a intenção dos autores e contrários fosse justamente essa: causar confusão até o final da administração da prefeita Cínthia Ribeiro. Com delegação eleitoral e popular para o cargo até 31 de dezembro.
