O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que dependentes da maconha (e da cocaína) podem ter o porte de até 40g da droga para porte pessoal.
Contrariamente ao discurso da direita, o STF não descriminalizou a maconha.
Só modulou a lei antidrogas (até decisão do Congresso) que vigora desde 2006 que já dá tratamento diferenciado entre traficante e dependente.
No Estado, além da questão de saúde pública incontestável (dar igual tratamento a dependente e traficante) há recortes também financeiros.
O Atlas da Violência 2024 fez (antes da decisão do STF) dois cenários: a) 25 g de cannabis e 10g de cocaina e b)100g da cannabis e 15g de cocaína.
Há no Estado do Tocantins 4.087 presos (Ipea/Atlas da Violência/2024). Destes, 231 estão detidos por posse de até 25g de maconha (5,6% dos presos). Outros 430 até 100g da droga (10,5% dos detidos).
Cada preso no Tocantins custa o equivalente a R$ 48 mil e 777. O custo anual daqueles que foram presos com até 25g é de R$ 11 milhões e 261 mil. Já com os de 100g fica em R$ 20 milhões e 983 mil.
O STF autorizou os 40g. Ou seja, enquadra fora aqueles 5,6% (presos pelos 25g) e parte dos 10,5% que foram flagrados com até 100g.
E que agora serão tratados como dependentes. E não traficantes que não são.
Como é evidente, redução de custos para os cofres públicos. Mas com o voto dos senadores Eduardo Gomes (PL) e Dorinha Seabra (UB) – Irajá Abreu não compareceu à votação - o Senado aprovou a PEC 45/2023, que trata dependentes e traficantes de forma igual. Semaponta, claro, onde o Estado buscará os recursos. Seria das emendas de relator?
Um retrocesso monumental na contramão do avanço da questão no planeta. A PEC agora está sendo apreciada na Câmara dos Deputados.
O cigarro e as bebidas, entretanto, continuam liberadas no país. E os cassinos e jogo do bicho na bica de serem regularizados.
