O Tribunal de Contas do Estado ainda não devolveu à Câmara de Vereadores da Capital com pareceres para apreciação dos parlamentares os balanços da Prefeitura de 2014 a 2018. Obviamente o desempenho contrasta com o rigor com que o Tribunal trata prefeitos do interior do Estado.
Deve ser acossado pelo Ministério Público Estadual. O Observatório Social do Brasil/Palmas protocolou em junho do ano passado ofício no MPE e no próprio TCE apontando a inconsistência do atraso e das próprias contas. A entidade é apoiada por diversos segmentos da sociedade dentre eles OAB e Universidades.
Enquanto os vereadores mudam LDO para estabelecer ordem cronológica de pagamentos das DEAs (e beneficiar diretamente grandes empresas) - há decisão liminar contrária do TJ - , o documento elaborado pelo Observatório (a partir da execução orçamentária) demonstra que o problema está em outro ponto: na transformação das DEAs (expediente de exceção) em método, contrariando frontalmente a legislação.
Ou seja: os vereadores estariam combatendo os efeitos e não a causa. Aliás, as DEAs são um dos pontos que fundamentam a recomendação de rejeição no TCE de uma das contas de Carlos Amastha.
Segundo o estudo, as Despesas de Exercícios Anteriores " vêm se tornando a regra e assim estão influenciando positivamente nos indicadores de resultados, principalmente o primário e as despesas com pessoal, não expondo assim a verdadeira realidade das contas públicas municipais". De outro modo: ao não pagar despesas previstas no orçamento e deixar virar as DEAs a administração teria elaborado um artifício com outras finalidades.
De 2014 a 2018 (administração Carlos Amastha) as DEAs – conforme o estudo - aumentaram de R$ 6,9 milhões (2014) para R$ 71 milhões (2018). Aumento de 1.025,18% das despesas de exercícios anteriores (DEA) do município de Palmas no período. Se em 2014, as DEAs representavam 0,90% da receita corrente líquida, elas consumiram 6,86% em 2018. Absurdamente incompatível com a administração pública.
Ela foram aumentando ano a ano: R$ 6,9 milhões (2014), R$ 22,4 milhões (2015), R$ 50,1 milhões (2016), R$ 49,1 milhões (2017), praticamente dobrando em 2018 com os R$ 71 milhões registrados naquele ano.
O secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, informou ao blog no sábado que está fechando o levantamento das DEAs já pagas este ano. Cínthia tem dito que herdou R$ 71 milhões de Amastha e, conforme o Secretário, faltaria pouco para quitar os débitos.
Destes R$ 71 milhões (2018), o equivalente a R$ 47 milhões (66%) são despesas de apenas três secretarias (Infraestrutura, Saúde e Educação). E R$ 850 mil da própria Câmara de Vereadores.
"A postergação das despesas decorre, basicamente, da insuficiência de disponibilidade financeira nas fontes de recursos, por ocasião do encerramento dos últimos exercícios. Quanto a motivação política como artifício contábil/orçamentário, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a manipulação dos indicadores para demonstrar a saúde financeira", explica o estudo do Observatório Social.
