Apontei há três dias que com a apropriação de competências (de legislar sobre matéria tributária) do Executivo pelo Legislativo municipal, nas circunstâncias em que se deu esta semana na Capital, estaria sendo aberta a porta da insensatez política e administrativa. A prefeita, como apurou este blog, tem buscado manter interlocução com o Legislativo mas o toma-lá-da-cá explícito tem assustado seus auxiliares mais próximos.
Pontuei o raciocínio na quarta, na sexta a Câmara veio a público com nota (que você lê ai do lado) sobre MP do Executivo que trata da data-base dos servidores municipais cujo prazo expirava sem a apreciação dos parlamentares. O assunto obteve a avaliação lógica das ruas: os vereadores inviabilizando a administração da prefeita Cínthia Ribeiro por questões meramente eleitorais.
Os vereadores (na nota fazem questão de registrar os 19 parlamentares) dizem que não a apreciaram porque haveria tabelas de reajuste defasadas e contrariando a legislação específica.E que o faziam em defesa dos servidores e da sociedade, defendendo ainda a harmonia entre os dois poderes! Um típico morde e assopra.
Primeiro o óbvio: não votaram a MP no prazo legal, atrasando a data-base (ainda que MP tenha validade a partir da edição o que indica que os funcionários já estariam recebendo a correção). Não votada no prazo, os servidores teriam o corte no salário correspondente. Ônus político dos vereadores já em pré-campanha eleitoral.
Os vereadores informam que comunicaram ao Executivo a necessidade de adequação. Pela lei, deveriam ter votado e derrubado a MP. E aí o Executivo mandava outra com as adequações. Mas aí, os servidores ficariam sem a grana da correção até nova MP!! Findando o prazo, o Executivo mandou nova MP e que os vereadores tem prazo renovado.
Os vereadores não escondem a interferência nas matérias do Executivo. É legítimo? Não avançando sobre competências, perfeitamente. Mas não podem é agir de uma forma e querer do distinto público uma leitura inversa. Na mesma nota, informam que há várias outras MPs tramitando e que carecem de modificações evidentemente para atender o Legislativo no que ele entenderia ser o correto.
Isto do ponto de vista político. Já que do ponto de vista técnico, seria os vereadores apontando incompetência do Jurídico da prefeitura na elaboração de Medidas Provisórias e projetos de leis que estariam sendo encaminhados ao Legislativo com erros. E aí estariam também evidenciando suposta deficiência da prefeita no encaminhamento das matérias. Tudo isso aí exposto de público e amplificado pela Câmara em nota pública. Em nome da harmonia entre os poderes.
