O tema é relevante muito embora passe a largo da pauta dos parlamentares, empresas e da população do Estado. Percebe-se movimentação, até aqui, tão somente no Palácio Araguaia, com a proatividade quase reativa do governador Wanderlei Barbosa na discussão.
O Estado tem oito deputados federais e três senadores. São eles a definirem as regras da reforma. São eles que as votarão e, até aqui, não se sabe o que pensam nem se estariam buscando saber o que os eleitores e a população acham do projeto.
Wanderlei está desde ontem, junto com o secretário da Fazenda, Júlio Edstron, em São Paulo onde ocorre neste sábado encontro entre o governador daquele Estado, Tarcísio de Freitas, empresários e o ministro da Fazenda, Fernando Hadad.
Tarcísio é do Republicanos, mesmo partido do governador do Tocantins e de três deputados federais do Estado. E de nada menos que sete deputados estaduais. Mais de um terço dos parlamentares com assento na Assembléia.
Na segunda-feira, Wanderlei participa de outro seminário sobre o tema na capital paulista. O presidente da Câmara, Arthur Lira, previu ontem que a EC da reforma deve ser apreciada esta semana. O recesso no Congresso começa dia 14 de julho. No Tocantins, dia 8 de julho. Uma semana antes e seis dias a mais de recesso.
São Paulo, Goiás e Tocantins (os três governadores de partidos que até ontem eram da base de Jair Bolsonaro, Republicanos e União Brasil) convergiram esta semana em Portugal para a necessidade de maior discussão sobre a reforma. Muito embora ambos tenham pontos de vistas divergentes quanto ao objeto.
São Paulo defende que Estados mais populosos, como ele, recebam mais recursos do fundo de desenvolvimento. Tocantins, por lógica, se beneficiaria mais com a manutenção da pirâmide invertida do PIB como critério para os repasses hoje vigente.
Ou seja, o Estado mais pobre teria, pelo critério da pirâmide invertida do PIB, mais dinheiro federal por terem uma condição social que necessitaria de maiores somas. Projetos, como se vê, conflitantes no FND que será criado no lugar dos incentivos fiscais que, no Tocantins, parece ser uma política de governo.
Pela reforma, o IVA será cobrado no consumo. Haverá uma alíquota geral de 25% (ainda uma das maiores do planeta). Esta semana, a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) divulgou estudo que o IPVA vai aumentar a carga tributária (acima de 170% nos serviços e 40% no comércio) e ameaçar 3,8 milhões de empregos. A ver.
Além disso, o IVA deixaria de fora os produtos da cesta básica, hoje isentos de tributação. Estipulando apenas uma redução de 50% do IVA de 25% nos produtos. Uma bomba, considerada a taxa de juros e a inflação dos alimentos.
No Estado, por exemplo, apesar do pibão de R$ 56 bilhões (o 24º no país), um exército de 355 mil pessoas (Cadastro Único do governo federal/abril/2023) tinham renda mensal de até R$ 100,00. E outras 147 mil pessoas tinham R$ 200,00 para passar o mês. Extrema pobreza e pobreza aviltantes.
Reforçando, por outro lado, uma mudança de posição do governo do Tocantins ou maior prudência nos números, os valores da emissão de notas fiscais de entradas e saídas de produtos no Estado (dados da Secretaria da Fazenda) começam a dar sinais de cruzamento das duas curvas (ou retas), apontando alterações pontuais na situação de Estado mais consumidor do que produtor.
De janeiro a maio deste ano, foram emitidas Notas Fiscais no Tocantins (governo) no valor de R$ 29,09 bilhões (entradas) e R$ 27,7 bilhões (saídas). No mesmo período do ano passado, as entradas foram R$28,5 bilhões e as saídas R$ 26,4 bilhões. Notas ao consumidor e atacado.
No Tocantins, as notas fiscais de entrada e saídas de produtos em 2022 envolveram recursos da ordem de R$ 91 bilhões. Só de entrada em 2022 foram R$ 76,68 bilhões. E outros R$ 14,35 bilhões de notas fiscais de saída. Mais entradas (consumo) que saídas (venda)
Em 2020, as entradas somaram R$ 40,86 bilhões e outros R$ 61,04 bilhões (2021). Uma variação nominal de 54,75% (21/20) e de 34,97% (22/21). E um crescimento real de 46,92% (21/20) e de 21,88% (22/21).
Já as saídas somaram R$ 6,26 bilhões (2020) e R$ 9,89 bilhões (2021). Ou seja, um crescimento nominal de 57,86% (21/20) e de 45,07% (22/21). E uma variação real (descontada a inflação) de 51,90% (21/20) e de 33,63% (22/21).
Isto sem considerar as empresas “noteiras” (muito incentivadas no governo Marcelo Miranda) que provocam (conforme o próprio Fisco) uma fraude de R$ 250 milhões anuais. Lá no governo Marcelo Miranda, a sonegação alcançava meio bilhão de reais, as isenções fiscais somavam R$ 1bilhão e a dívida ativa R$ 2 bilhões.
Na questão das isenções e renúncias fiscais, haveria poucas dúvidas de que o Conselho de Desenvolvimento Econômico (comandado pelo governo) estaria buscando superar Marcelo Miranda. Ainda que o desemprego e o aumento do custo de vida no Estado não tenha sofrido alterações para baixo. Pelo contrário.
