A crise do Covid 19 pode também afetar a aprovação de projetos do governo do Estado. As duas últimas Medidas Provisórias (Igeprev e da reforma administrativa) já estão na Comissão de Constituição e Justiça mas o Legislativo estadual também paralisou suas atividades. Ambas as MPs envolvem recursos financeiros.
Medidas Provisórias tem prazo para serem apreciadas ou perdem a validade. Pela Constituição do Estado (e Regimento Interno), as MP tem validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Se não for apreciada em 45 dias após dar entrada na Assembléia, tranca a pauta.
Como as Medidas Provisórias foram publicadas no Diário Oficial no dia 28 de fevereiro, os deputados teriam que analisá-las até o dia 12 de abril. Caso contrário, não poderiam apreciar qualquer outras matérias antes de aprová-las ou não.
O governo tem prazo, portanto, até junho para que os deputados as aprovem as duas MPs. Mas os parlamentares, se não as apreciarem até 12 de abril, poderão prejudicar outros projetos dado o trancamento regimental da pauta.
