A abertura de crédito adicional feita pelo governo de R$ 228 milhões tanto ao Executivo como Judiciário, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral de Justiça com apenas 90 dias da aprovação do orçamento (publicado no balanço do quadrimestre) joga um pouco de luz nas mudanças realizadas na LOA após ter sido encaminhada ao Legislativo.
O Palácio decidiu em dezembro (emenda de 16 de dezembro de 2020), com o apoio dos 24 deputados estaduais (assinaram a emenda) cancelar 7,3% do orçamento dos poderes. A justificativa era a necessidade de recursos para a pandemia.
O governo, assim, deslocou R$ 100 milhões dos demais poderes para as ações de saúde pública cujo orçamento para 2021 passou de R$ 1,7 bilhão para R$ 1,8 bilhão.
Pela lógica cartesiana, o governo retirou R$ 100 milhões e repôs R$ 228 milhões com os créditos adicionais. Mas atenção: retirou R$ 19,2 milhões da Assembléia, R$ 10,4 milhões do Tribunal de Contas, R$ 42,9 milhões do Tribunal de Justiça, R$ 16 milhões da Procuradoria Geral de Justiça e R$ 11 milhões da Defensoria. E, retirando o que deslocou para suas próprias secretarias, devolveu aos poderes apenas R$ 39 milhões.
Na reposição, o governo deixou de fora o Legislativo e a Defensoria. E mandou para o Tribunal de Justiça adicional de R$ 12 milhões, a Procuradoria Geral de Justiça outros R$ 14 milhões e o TCE levou mais R$ 13 milhões de crédito adicional.
Duas possíveis conclusões: o governo superestimou as despesas projetadas para a pandemia e subestimou as receitas. Algo perfeitamente previsível considerando o superávit primário de 2020 (R$ 784 milhões) e o crescimento real, mês a mês, das receitas tributárias e das transferências federais, que superaram as perdas. Tudo apontado por este blog com antecedência.
Se a reposição é demonstração de correção, a discricionariedade das escolhas na ordem de realocação não é implausível que tenha gerado passivos políticos ao Palácio.
