Não é improvável que os vereadores possam ser convocados no recesso para avançar na Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar o contrato da BRK com a Prefeitura. Aditivo firmado na administração Carlos Amastha sem a anuência obrigatória constitucional da Câmara de Vereadores.
A avaliação foi feita ao blog ontem pelo vereador Eudes Assis (PSDB), autor do requerimento aprovado. A CPI é presidida pelo vereador Josmundo (Podemos) e relatada pela vereadora Solange Duailibe (PT).
A Câmara, como se sabe, é composta hoje por uma maioria de parlamentares de primeiro mandato e que não participaram das "conversações" da renovação da concessão por mais 25 anos pela prefeitura. Seja na omissão ou na comissão.
Tem o Legislativo municipal prazo de 120 dias prorrogáveis por mais 120 dias com poderes até de mandar prender convocados, dependendo dos depoimentos e das investigações. Não é a primeira tentativa de CPI para investigar a BRK na Capital.
Para Eudes, a BRK omite informações à Agência Reguladora da Capital e à Câmara de Vereadores. E dificulta a fiscalização dos serviços, inclusive punição por supostos crimes ambientais, como ocorre no despejo de esgoto no rio Taquarussu, no Berta Ville.
De forma que, ainda que responsável pelo tratamento de água e esgoto da Capital (307 mil habitantes/IBGE 2022), a empresa omitiria até o faturamento. Dado relevante para a fiscalização dos repasses obrigatórios previstos no contrato. E da contraprestação contratual ao Executivo metropolitano.
E aí os vereadores tem que exercer cálculos relativos. Como a BRK repassaria R$ 62 mil mensais à Fundação Cutural e este valor, pelo contrato, representaria 0,3% do faturamento, a BRK, assim, teria um faturamento mensal de R$ 20,6 milhões em Palmas. O equivalente a R$ 248 milhões em 12 meses. Este índice, antes do novo aditivo, era de 0,5%. Uma tungada de 40% na obrigação.
Cobrando de taxa de esgoto 80% do valor do consumo de água, quando, pelo contrato, esse índice seria o máximo sendo 40% o mínimo. “Uma das maiores tarifas do país”, apontou Eudes ao blog. E sem que a empresa preste contas aos vereadores dos investimentos contratuais previsto pelos contratos pelo aval da prefeitura a empréstimos da empresa em bancos.
