A decisão atribuída aos deputados de realizar movimentação de dotações na Lei Orçamentária anual (retirando R$ 100 milhões dos duodécimos para a Saúde) é elemento não só de atração de mérito mas indicativo da relação hoje existente entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
A aparente falta de reação dos poderes à redução dos repasses do duodécimo constitucional pode, com efeito, expor mais discordância que endosso. Não ao corte, mas à forma empregada para fazê-lo. Os poderes já haviam elaborado seus orçamentos e agora terão que refazê-los à nova régua.
É, por certo, incontroverso que a decisão não tenha partido dos parlamentares e sim do Executivo, ainda que se tente demonstrar o contrário. Os deputados, como é óbvio, não tiveram tempo e nem discutiram adequadamente a medida e o parecer da LOA foi retirado da pauta no dia da votação em 15 dezembro (um dia antes do recesso) pelo líder do governo.
No período apenas o Executivo funcionou normalmente com os demais poderes também no recesso anual. A atribuição, portanto, da decisão aos parlamentares apresenta-se apenas como elemento de diminuição do impacto e desgate.
A maior prova disso será dada com a sanção do governo à emenda aditiva intempestiva, beneficiado com mais recursos retirados dos demais poderes, deixando intacta a programação do Executivo. E estes não teriam instrumentos de defesa que não causassem desgaste político na relação entre eles. Agravado com o fato de que, indo contra os cortes, dariam à população a impressão de não ligarem importância para as circunstâncias do setor de saúde pública.
Uma prova de lealdade que não deveria ser defendida entre Executivo, Legislativo e Judiciário dada a natureza de suas funções. Mas sim proveniente do convencimento empírico sobre números e sua justificativa.
E aí o index da questão: O governo aplicou no ano passado R$ 1,6 bilhão de despesas na Saúde. Destes, R$ 1,157 bilhão de recursos próprios. Aplicou R$ 291 milhões a mais do que o mínimo constitucional. Nas receitas e despesas totais do governo, foi registrado um superávit primário (receitas-despesas) de R$ 784 milhões.
Com os R$ 100 milhões movimentados pela emenda, a Saúde terá, assim, um orçamento de R$ 1,878 bilhões contra a proposta de R$ 1,778 bilhão encaminhada pelo governo (e constante no relatório da Comissão de Finanças). Maior que os R$ 1,713 bilhão (do orçamento de 2020) que foi corrigido (intui-se pelos recursos federais da pandemia) para R$ 2 bilhões.
Conclusão óbvia: o governo espera para 2021 mais problemas na área de saúde. Ou seja: avanço do Covid-19. E não vê possibilidade de cortes no seu próprio orçamento, necessitando de parte do que era, há pouco mais de 30 dias, destinada aos demais poderes estaduais.
