A Secretaria de Indústria e Comércio celebrou ontem decisão do Conselho de Desenvolvimento de aprovar mais isenções fiscais a três empresas: um frigorífico, uma empresa de refrigeração e outra distribuidora de medicamentos. Diz-se de investimentos de R$ 3 milhões e 80 novas “oportunidades” de emprego.
Oportunidade, como é óbvio, não seria o termo adequado, dada a obrigatoriedade, pelo menos contratualmente, da contrapartida, afastando-a do acaso. Ainda que ao tratar a contrapartida como uma forma de oportunizar empregos alivie, semanticamente, a obrigação daquele que deixará de pagar os impostos. Oportunizar, certamente, diz respeito a vontade de alguém para abrir a possibilidade, dar a oportunidade que, no caso, não condiz com a involuntariedade da contrapartida em função do custo pago pelos cofres públicos.
A concessão de renúncia fiscal é expediente legal de que os governos fazem uso para atrair investidores. No Estado, entretanto, há distorções: 1) o CDE não informa o valor das isenções e 2) nem apresenta nos balanços orçamentários do governo o resultado da contrapartida. Ainda assim as contas dos governos tem sido aprovadas.
Para termos de raciocínio: o governo projetou isenções fiscais de R$ 392 milhões em 2020 (Mauro Carlesse). O TCE constatou que o Paláco Araguaia concedeu naquele ano na verdade R$ 1,03 bilhão a empresários. Dinheiro que deixou de entrar nos cofres públicos.
Já em 2021 (Mauro Carlesse/Wanderlei), as renúncias programadas na LDO somavam R$ 339 milhões. O governo entregou aos empresários R$ 1,973 bilhões. Ou seja, R$ 1,6 bilhão a mais, conforme Relatório Técnico n° 10 do TCE. Ambas as contas ainda tramitam no Tribunal.
Na de 2021, os técnicos do TCE apontaram isto aqui.:
"Efetuado o comparativo entre o valor da projeção de renúncia de receita e o efetivamente realizado, conforme as Nota Explicativa (fl. 140 – P01 – Proc. 2597/2022), constatou-se fragilidade e inconsistência dos valores constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois enquanto a renúncia de receita projetada fora de R$ 352.103.382,00, o efetivamente realizado e contabilizado alcançou R$ 1.993.108.000,0013, ou seja, R$ 1.641.004.618 a mais que o considerado na fase de planejamento das receitas, o que representa uma distorção de 566% entre o planejado e o executado. A fragilidade e inconsistência entre o valor planejado e executado reflete o descontrole das receitas, e em consequência, a fragilidade das projeções principalmente quanto ao ICMS, cujo valor da renúncia de receita constante na LDO foi R$ 339.706.399,00 e realizado/contabilizado o montante de R$ 1.973.747.000,00, uma diferença de R$ 1.621.643.618.000,00. Destarte, verifica-se que as renúncias concedidas, entre redução de alíquota, base de cálculo, crédito presumido, isenção e remissão, não foram demonstradas quando da elaboração da LDO".
Nas contas de 2020, o TCE apontou o mesmo. Só diferente nos números.
Agora vamos às contrapartidas. Em 2020 (Caged), a indústria e a agropecuária (maiores beneficiadas das renúncias) admitiram 12 mil e 29 empregados e demitiram 11 mil e 37. Saldo de 992 empregos criados. Já em 2021, empregaram 17 mil e 683 e desligaram 14 mil e 76. Saldo: 3.517.
Obviamente que não é possível conectar esses empregos aos beneficiados diretamente com a renúncia. Mas uma conta de divisão simples levaria que cada um dos 992 empregos gerados em 2020 corresponderiam a uma tungada nos cofres públicos de R$ 1,038 milhão naquele ano. E outros R$ 560,9 mil de isenção por cada vaga nova aberta em 2021.
E que se note: em 2023, o governo projeta conceder R$ 415 milhões em renúncias que, tomada a aceleração dos governos anteriores, pode triplicar as isenções efetivamente concedidas. Ainda que o mesmo governo trabalhe para a contratação de um empréstimo de R$ 1 bilhão com o Banco do Brasil para pavimentar rodovias no Estado.
