O procurador do Tribunal de Contas, José Roberto Torres Gomes (cujo irmão é vice-prefeito de Palmas) é um dos signatários da decisão da corte de atender requerimento da vereadora Janad Valcari e realizar inspeção in loco na Secretaria Municipal de Saúde de Palmas/TO,” visando apurar a regularidade, legalidade, legitimidade ou economicidade dos contratos referentes à aquisição de testes rápidos para detecção do Coronavírus, identificar a compatibilidade de preços, quantidade e qualidade, bem como os valores empenhados e liquidados, nos exercícios de 2020 e 2021, bem como nas demais despesas empreendidas para enfrentamento da Covid”.
A proposta foi aprovada por unanimidade dos conselheiros, presididos por Napoleão Sobrinho (presidente do TCE). Participaram da votação os Conselheiros Substitutos Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Declarou-de impedido o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos.
Como informou este blog, parecer da auditoria de contas do Tribunal já não havia encontrado indícios de irregularidades nas aquisições da prefeitura que estariam condizente com os preços praticados inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado.
São questionados os pagamentos para a “empresa DF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 1.488.350,00 em 30/10/2020, bem como os valores de R$ 499.970,00 e R$ 323.680,00 no dia 31/12/2020, objetivando a aquisição em caráter emergencial de “Kits Med teste coronavírus (COVID-19), IDD/IGM (TESTE RÁPIDO)”, por meio de dispensa de procedimento licitatório.”
