Os conselheiros do TCE que recomendaram a aprovação das contas do governo de 2018 (Marcelo Miranda e Mauro Carlesse) se movimentam para obter respaldo político à decisão contrária ao Ministério Público de Contas e aos auditores do órgão.
A fundamentação no convencimento e mobilização é falsa como nota de três. Até porque os julgadores serão os deputados estaduais e no Legislativo o governo tem maioria absoluta.
As contas não seriam rejeitadas. E é isto que importa ao Executivo. Até porque em crime de responsabilidade o julgamento também depende da autorização dos parlamentares estaduais e as irregularidades vem se repetindo há anos com a mesma condescendência do TCE. Carlesse pegou o bonde em movimento.
Não haveria, portanto, ampliação de competência a congressistas que, por seu turno, se estivessem dispostos a defender o TCE, isto se daria no campo meramente político e não técnico onde deveria se enquadrar os pareceres do órgão.
De outro modo: os conselheiros continuavam atravessando a rua para pisar na casca de banana do outro lado. Com salários de R$ 40 mil mensais, mais auxílio moradia, para situar-se, nas suas funções, fora da política.
No que diria respeito ao TCE: o governo registrou um superávit financeiro em 2018, de R$ 3,8 bilhões. Ocorre que deste montante, R$ 3,6 bilhões são as aplicações do Igeprev o que importaria num superávit líquido de apenas R$ 308 milhões. Isto no financeiro.
No orçamentário, o governo informou um déficit (despesas sem orçamento/uma ilegalidade insofismável) de apenas R$ 462 milhões. Ocorre que as despesas não executadas orçamentária e financeiramente (obrigações que ficaram para ser pagas depois) somaram R$ 4,2 bilhões. Retirando o superávit financeiro de R$ 308 milhões, tem-se, na verdade, um déficit orçamentário de R$ 3,9 bilhões. Este o valor sem orçamento e financeiro. Um espanto.
É até curioso, observando os relatórios do técnicos do TCE, que o governo não pagou as contribuições do Igeprev (deixou de repassar R$ 553 milhões de acordo com os relatórios do TCE) conforme a lei mas fez uso do patrimônio do Igeprev para diminuir o déficit. Pior: contabilizou em 2018 um passivo atuarial no fundo de previdência dos servidores na ordem de R$ 34,7 bilhões!!! E os servidores atrás de data-base.
