Leio no portal T1 Notícias a avaliação do conselheiro Jesus Assunção reconhecendo o esforço fiscal do governo, por ocasião da aprovação das contas de 2018. A informação foi, lógico, aproveitada pelo governo que a expandiu, citando as declarações do conselheiro nestes termos: "Extrai-se de notícias veiculadas na imprensa, em âmbito regional e nacional, o esforço que vem sendo eivado pela administração estadual no sentido de reconduzir as contas ao patamar de sustentabilidade e intergeracionalidade preconizado pelos dispositivos inaugurais da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]", disse o relator em seu voto.
Uma subtraçâo da competência política do Legislativo quando caberia ao tribunal avaliação estritamente técnica.
Ora, é óbvio que o governo tem feito um esforço fiscal para acertar as contas públicas. Ainda que com a ajudinha do TCE (aquela decisão de janeiro) conseguiu enquadrar-se na LRF. E tem cortado despesas e eleito prioridades relevantes. Já abre melhores perspectivas para 2020 com a aplicação dos empréstimos.
O problema é que estavam em apreciação pelo TCE eram as contas do ano passado. E não deste ano. E elas, conforme o relatório (tanto da relatora quanto dos técnicos e do Ministério Público de Contas) apontavam para a rejeição das contas.
Pela tese do conselheiro, uma pessoa que não praticasse uma ilegalidade em um ano, estaria eliminando a ilegalidade que teria praticado no ano anterior!!!! Ou: se uma pessoa não roubar este ano, a Justiça o inocentaria de um roubo que tivesse praticado no ano antecedente!!!!! Uma maravilha de fundamento!!!!
E isto se dá, é explicitado, na maior cara limpa, sem qualquer rubor, como se fosse a coisa mais natural do mundo. Ora, não é porque o governo está se esforçando este ano que eliminaria os resultados do ano passado que, por eles mesmos, demonstrariam a falta de esforço necessário em 2018.
Não cumprimento da aplicação da educação, desenquadramento das despesas de pessoal e R$ 2,3 bilhões de despesas sem orçamento e financeiro. No paralelo. Gastos sem autorização legislativa. Algo difícil da defesa de Marcelo Miranda e Mauro Carlesse refutarem sem o concurso de contorcionismos contábeis. E que, claro, precisariam do outro lado aceitá-lo como apresentado.
Jesus Assunção (que é conselheiro substituto) apresentou seu relatório no lugar da titular, Dóris Coutinho (contra a aprovação) e recomendou justamente o contrário: a aprovação.
O negócio é de tal ordem tão excêntrico, que o Tribunal de Contas (que fiscaliza transparência pública) até este sábado não havia publicado para acompanhamento processual o relatório contrário de Dóris Coutinho nem de outro conselheiro que teria sido contra a aprovação, Napoleão de Souza Luz Sobrinho. É como se um juiz não disponibilizasse no E-proc a petição do Ministério Público!!!
É até um esforço inócuo dos conselheiros do TCE a bajulação com jeitão de ilegalidade e carimbador. Os deputados é que tem a competência de aprovar ou rejeitar as contas do governo. E lá o governo tem 23 dos 24 deputados.
Que eu me lembre, apenas Marcelo Miranda teve contas rejeitadas pelo Legislativo. Decisão derrubada por descumprimento da Constituição. Sandoval Cardoso querendo livrar o caminho para reeleição, convenceu Osires Damaso (então presidente) a pautar a reprovação das contas de Marcelo.
Só que esqueceu do regimento que exigia votação em dois turnos. Reprovou com apenas uma votação. O Tribunal de Justiça anulou a decisão e Marcelo pode se candidatar ao governo e derrotar Sandoval.
