Não é por certo uma parte da história do país em que a virtude se sobrepusesse ao vício e fosse digno, com honras de cidadania e Estado, não somente hoje, mas no futuro, celebrar como marco civilizatório derivado de uma democracia republicana representativa e constitucional, a sessão de ontem do Congresso brasileiro.
A promulgação da PEC das Bondades – pelos presidentes de dois dos poderes da República – pelo que usurpa (tanto do estado de direito quanto da sociedade) e a forma escapista, ilegítima e ilegal como elaborada e efetivamente se confirmou com força de lei - seria um Congresso e uma Presidência apodrecidos.
E que expõe pela não reação da sociedade civil ou de seus representantes (seja de forma ativa ou passiva)- antes a elaboraram sem desconhecimento de causas e efeitos - , uma não mais hipotética, mas demonstrada e comprovada correspondência, pela omissão presente, com os valores do eleitorado que pode, daqui a dois meses e meio, entregar-lhes mais uma cártula assinada em branco por mais quatro anos.
A quebra da igualdade na disputa eleitoral com a autorização, a menos de 90 dias do pleito, de doações de R$ 41 bilhões (com prazo de cinco meses de validade) à extrema pobreza e à classe média (caminhoneiros, motoristas de táxi), a derrubada da federação (ICMS dos Estados), a autorização para doação de cestas básicas em período de campanha, R$ 19 bilhões de emendas parlamentares secretas e tudo o mais aprovado, incentivam a criação de um Estado autocrático e, portanto, personalista onde os freios e contrapesos da República dependeriam tão somente da vontade do governante.
Por similitude, governadores e prefeitos poderão nos Estados mobilizar seus orçamentos para doações eleitorais, estabelecendo um rendezvous nacional, estadual e municipal, favorecendo a manutenção dos atuais governantes em desfavor da constitucional exigência de igualdade de condições na disputa, quebrando teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o que dizer de prefeitos e governadores que se defendem na Justiça de acusações de abuso de poder econômico e político (doações em período eleitoral e improbidade administrativa), como é o caso, por aqui, de Marcelo Miranda, Sandoval Cardoso, Mauro Carlesse ou Josi Nunes, Carlos Amastha e tantos outros nos demais municípios, Estados e país afora?
Como no país leis podem retroagir para beneficiar, não seria de todo desprovidos de razão e mérito, se decidissem buscar o poder Judiciário para encerrar os processos a que respondem, como já o reivindicam os que são acusados de improbidade administrativa, crime suavizado recentemente pelos mesmos congressistas da PEC da Bondade.
Tudo isto ai com o voto da oposição que não terá, como claro, discurso principialista nas eleições ao certificarem o populismo e irresponsaiblidade de Jair Bolsonaro e Arthur Lira, em favor dos "pobres" num governo e legislatura que completa quatro anos inerte perante a pobreza crônica.
