Pois é. Aquilo que os auxiliares do governador resistiam em devolver aos servidores do Subteto, o Congresso Nacional melhorou. Pelo menos para os servidores do Fisco.
A Emenda Constitucional que será promulgada hoje pelo Congresso determina que a partir de 2027 o teto dos salários dos funcionários da Administração Fazendária (federal, estaduais, municipais e do DF) será o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$ 41.650,92).
A PEC foi aprovada no último dia 13 de dezembro.
No Estado, os servidores que são prejudicados com o Subteto reivindicavam como referência o salário de desembargador.
Por Projeto de Lei aprovado pelos deputados estaduais, estes mesmos servidores teriam salários de R$ 35 mil a partir de 2026.
O governo conseguiu perder duas vezes, portanto: na tese da inconstitucionalidade e no não aproveitamento da oportunidade para corrigir uma distorção escandalosa e uma falácia inominável com a argumentação de aumento de despesa na devolução do que apropria dessa despesa já contabilizada como receita. Ou seja, uma despesa que vira duas despesas e consegue o milagre de ser tranformada em receita pelo Executivo.
Nem Euclides para decifrar.
