Passado o carnaval, Congresso e Palácio do Planalto devem encontrar uma saída para as tais emendas de comissão criadas por deputados federais e senadores para substituir as emendas do relator.
Somando as tais, deputados e senadores teriam à sua disposição (executariam) R$ 49 bilhões dos R$ 226 bilhões que sobrarão do orçamento ao governo federal, descontadas as despesas obrigatórias.
São indescritíveis horrores: pela Constituição da República a competência do Legislativo é legislar. E do Executivo, executar. No caso, deputados e senadores mandariam para seus currais eleitorais 21,6% de tudo que o governo terá para investir no país.
Mas o Congresso não está só. Deputados federais e senadores impulsionam os deputados nos Estados a repicar o expediente inconstitucional.
No Tocantins, as emendas individuais e aditivas na LOA de 2024 elevam-se a R$ 370 milhões (R$ 170 milhões só as obrigatórias, mas os parlamentares emendaram a lei).
Isto aí é 23,8% de tudo que o Palácio Araguaia terá este ano descontadas as despesas obrigatórias (salários, juros e encargos da dívida, amortização e custeio).
As despesas obrigatórias somam cerca de R$ 10,898 bilhões para receitas correntes de R$ 12,196 bilhões em 2024. Sobram, portanto, R$ 1,549 bilhões. Mas o governo prevê R$ 1,6 de investimentos no ano.
Ou seja, para atender isto aí, o governo terá que contingenciar emendas aditivas ou cortar nos investimentos. Caso contrário, vai sobrar para o Fisco o sobre-esforço arrecadatório.
