O Congresso deve derrubar ou manter o veto do Palácio do Planalto às mudanças na LDO sobre o orçamento impositivo. Esta terça é tida como decisiva na relação entre os poderes Executivo e Legislativo. E não deveria, se apenas fosse cumprida a Constituição da República.
Os atritos foram elevados após as declarações do ministro Heleno Augusto e o uso de Jair Bolsonaro das ações dos parlamentares para impulsionar as manifestações do próximo dia 15.
Deputados e senadores necessitam das emendas, eles estão mais próximos da população e de suas necessidades, que o governo federal. O problema é a forma como se quer impor a liberação das emendas.
Neste ponto, no entanto, Jair Bolsonaro está com a razão ao vetar entregar R$ 30 bilhões para um deputado (relator do orçamento) administrar. Tanto que agora deputados, senadores e governo tem como problema apenas a divisão dos recursos entre as duas casas. Já reduziram (pelas propostas em discussão) para R$ 15 bilhões entre Senado e Câmara sem essa de um administrador relator. E não mais o montante constante da LDO e LOA.
Ainda que as emendas sejam impositivas (um dispositivo constitucional que vem de 2015), pela Constituição ainda é o Executivo que executa. E não o Legislativo como seria na prática exercido os pontos da LDO vetados por Bolsonaro.
É claro que os deputados e senadores continuarão nas mãos do Presidente para liberar as emendas. Mas é a regra do jogo. A imposição da execução de parte das emendas parlamentares não significa que deputados e senadores poderão fazer um governo paralelo. Tem a garantia das emendas mas não a imposição do cronograma de liberações.
Imagina um deputado federal, relator do Orçamento, poder administrar R$ 30 bilhões, sob a visão da parte (congressistas) e desligado do todo (as prioridades da União).
